ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2016 - ORÇAMENTO 2017

LEI MUNICIPAL Nº 286/2016

 

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 do Município de Fernando Pedroza”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1o – Está Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício de 2017, compreendendo;

I – Orçamento Fiscal.

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 20 – A receita total é estimada no valor de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais).

Art. 3º - As receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPITULO II

FIXAÇÃO DE DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais), é fixada:

I – No Orçamento fiscal e despesa é fixada em R$ 10.100.500.000,00 (dez milhões, cem mil e quinhentos reais);

II – No Orçamento da seguridade social a despesa é fixada em R$ 5.369.500,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

III – A diferença no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e

vinte e oito mil reais) correspondem à previsão destinada a reserva de ontingente.

Art. 5º - A Despesa fixada á conta e recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentaria e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do anexo II.

CAPITULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, mediante decreto ou Portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas nesta lei em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alteração de suas competências ou atribuições.

II – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela união, Estados e outras entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem clausulas de desembolso e outras modalidades de transferência voluntarias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

III – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no inciso, desta lei:

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 02 de janeiro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

 

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

13.590.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

320.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

70.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.361.220,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.000,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.211.220,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.150.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.050.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

TOTAL DA RECEITA R$

15.740.000,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

780.000,00

Câmara Municipal

780.000,00

 

II – PODER EXECUTIVO

 

14.632.000,00

Gabinete do Prefeito

599.000,00

 

Sec. Mun. de Administração e Finanças

1.615.100,00

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

4.458.500,00

 

Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura

1.830.000,00

 

Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente

479.400,00

 

Sec. Mun. de Saúde

4.000.000,00

 

Sec. Mun. de Assistência Social, Esporte e Lazer

1.650.000,00

 

TOTAL DA DESPESA R$

15.412.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

328.000,00

TOTAL GERAL R$

15.740.000,00


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:8241C2EA


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2017. Edição 1430
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