ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 278, DE 09 DE MARÇO DE 2018, ACRESCENTANDO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UM PROFISSIONAL DE PSCICOLOGIA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º Fica acrescido um Psicólogo, no quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando a Lei nº 278 de 09 de Março de 2018.

Parágrafo Único – Acrescenta-se o item 12 no Anexo Único (Quadro da Secretaria de Assistência Social) da Lei e passa a incluir o cargo de Psicólogo na quantidade de 01 (um) profissionais na função e com remuneração mensal de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 04 de Maio de 2018.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:83344CB0


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/05/2018. Edição 1762
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