ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2018

Dispõe sobre a implementação de programa de corte de terras que beneficiará produtores rurais no município de São Francisco do Oeste, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal de 1988, e demais dispositivos legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentação e apoio as atividades agrícolas, em especial, em atendimento ao pequeno produtor rural;

 

CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir e incentivar a produção agrícola, como forma de desenvolvimento da atividade econômica;

 

CONSIDERANDO que na cidade de São Francisco do Oeste os produtores rurais não dispõem de fartos recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade agrícola, de forma que a intervenção estatal se faz necessária;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Corte de Terra no âmbito municipal, que será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para atendimento dos produtores rurais do município, principalmente, agricultor familiar, que explora a agricultura com o plantio de milho, feijão, e algumas forrageiras que servirá de suporte alimentar para o rebanho.

 

Art. 2º - Cada produtor terá direito a duas horas de corte de terra em propriedade localizada neste município, conforme comprovação de uso e exploração da terra.

 

Art. 3º - O produtor beneficiário deverá apresentar no recebimento da autorização do corte de terra os seguintes documentos: - Proprietário - CPF, RG; Escritura ou ITR da propriedade. Parceiros e Arrendatários - CPF, RG, Título de Eleitor, Contrato de Parceria ou de Arrendamento.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

São Francisco do Oeste/RN, 04 de Janeiro de 2018.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:85BE45FB


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677
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