ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2017 - REF PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN N° 1711100013 -

ASSUNTO: Contratação direta de serviços artísticos de apresentação musical para as festividades do Dia do Evangélico.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2017

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de serviços artísticos de apresentação musical para as festividades do Dia do Evangélico, junto à empresa: ADORE EVENTOS LTDA-ME (CNPJ: 12.377.872/0001-52), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Serra Negra do Norte/RN – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, III da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, como de costume.

 

Serra Negra do Norte/RN, 13 de novembro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weslley Flaviano Medeiros Wanderley
Código Identificador:8CBF9C76


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2017. Edição 1642
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