ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 397

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 397/2018.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 15 de fevereiro de 2018.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:8F6F6B4D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2018. Edição 1725
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