ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 775/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, para a Legislatura que tem seu inicio em 01de Janeiro de 2013 e seu término em 31 de Dezembro de 2016, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 1° - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 2º - O subsídio fixado no Art. 1º. desta Lei poderá ser revisto anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º - O índice a ser aplicado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e na hipótese de sua extinção, outro índice que venha a substituí-lo de forma oficial.

§ 4º - Por subsídio, entende-se o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 2º - Sobre o subsídio fixado incidirá o desconto previdenciário em favor do regime competente, bem como, o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser recolhido ao erário municipal por força do Art. 158, I da Constituição Federal.

§ 1º - No caso de licenciamento por motivo de doença em período superior a 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus vencimentos integrais até o limite de 15 (quinze) dias e após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do regime previdenciário competente para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença na forma da legislação em vigor.

§ 2º - Decorrido o período especificado no caput deste artigo, o preenchimento do cargo caberá ao seu substituto legal, até o restabelecimento do titular.

Art. 3º - O Subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:

I – os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “a” da CF);

II – a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (art. 29-A, § 1º);

III – o total das despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município com despesas de pessoal, conforme art. 20, III, letra “a”, Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).

Art. 4º - A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, de conformidade com o artigo anterior.

Art. 5º - A ausência injustificada do Vereador ou do Presidente da Câmara às reuniões de qualquer Sessão ordinárias determinarão o desconto no subsídio proporcional ao número de faltas as Sessões na folha de pagamento imediatamente posterior a data de sua ausência.

§ 1º - As faltas às reuniões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago em sua totalidade quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante atestado médico que deverá ser apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias da ocorrência da falta.

§ 2º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.

Art. 6º - É vedado o pagamento de quaisquer parcelas indenizatórias em razão da convocação da Câmara Municipal nos períodos de recesso legislativo, na forma prevista regimentalmente.

Art. 7º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido nos termos desta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais o valor apurado como irregular, com a devida correção monetária.

Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio Prefeito José Izaias de Lucena, em Ouro Branco-RN, 05 de outubro de 2013.

 

NILTON MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Bruno Jorge de Almeida
Código Identificador:954C785D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/10/2012. Edição 0766
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