ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 031/2017

Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

 

Assunto: Aquisição de Veiculo de 7 lugares para transporte de professores.

 

A Prefeita Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

 

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o foram realizadas três pregões no processo licitatório n° 020/2017, entretanto nas três ocasiões a licitação foi declarada deserta pelo não comparecimento de nenhum interessado, não havendo êxito no processo licitatório;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 449052 – Equipamentos e Material Permanente, no orçamento geral vigente no exercício de 2017.

 

03. Importará a despesa o valor global estimado de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros – Fundeb 5%.

 

05. Fica autorizado à contratação AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ N° 70.166.350/0002-99, com sede a Rua Joaquim Gregório, 2032 - Bairro Penedo, Caicó/RN, objetivando a Aquisição de Veiculo de 7 lugares para transporte de professores., conforme o memorando n° 379/2017 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Florânia/RN.

 

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Florânia/RN, em 06 de outubro de 2017.

  

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:9C788384


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2017. Edição 1618
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