ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2017

Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro –

CNPJ 08.145.153/0001-39

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem para o exercício de 2018, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

· As prioridades e metas da administração pública Municipal;

· A estrutura e organização dos orçamentos;

· Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

· As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

· As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

· As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

· As disposições sobre a dívida pública municipal;

· As metas e riscos fiscais;

· As disposições finais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018- 2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2018 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5; e

VI. Amortizações da Dívida - 6.

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2017, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2017, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa

(GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade, ação ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2018 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2017.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do Terceiro Setor.

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2018, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2018.

§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.

§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2018, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2018, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2018 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2018.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2018 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2018 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2018 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2017, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1).

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2018 e os dois seguintes.

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2017, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2017, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não

ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ao Poder Legislativo.

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem - RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 270/2017 – de 02 de outubro de 2017

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

 

Código

Nome

01

Câmara Municipal de Passagem

01 01.

Câmara Municipal de Passagem

01

Legislativa

01 031

Ação Legislativa

01 031 0001

Ação Legislativa

1.001

Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

1.003

Reequipamento da Câmara Municipal

1.004

Aquisição de Veículo para o Legislativo

2.001

Manutenção da Câmara Municipal

02

Gabinete do Prefeito

02 01.

Gabinete do Prefeito

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0021

Administração Geral

2.003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

2.007

Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente

04 124

Controle Interno

04 124 0032

Controle Interno

2.005

Manutenção da Controladoria do Município

03

Secretaria Municipal de Administração

03 01.

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0021

Administração Geral

1.008

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

1.009

Reforma do Prédio da Prefeitura.

2.009

Manutenção da Sec. Mun. de Administração

2.010

Capacitação de Servidores

2.011

Contrib.Assoc.Munic.AMLAP,CNM e FEMURN.

2.013

Pagamento de Contribuições Previdenciárias

2.111

Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

2.112

Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC

2.113

Realização de Concurso Público

06

Segurança Pública

06 181

Policiamento

06 181 0021

Administração Geral

2.012

Implantação da Guarda Municipal

11

Trabalho

11 331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

11 331 0479

Proteção ao Trabalhador

2.014

Contribuição para Formação do PASEP

25

Energia

25 752

Energia Elétrica

25 752 0021

Administração Geral

2.015

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Código

Nome

04

Secretaria Municipal de Finanças

04 01.

Secretaria Municipal de Finanças

04

Administração

04 123

Administração Financeira

04 123 0031

Administração Financeira

1.070

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente

2.017

Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

28

Encargos Especiais

28 843

Serviço da Dívida Interna

28 843 0031

Administração Financeira

1.006

Amortização da Divida de Precatórios

1.010

Amortização da Dívida Junto ao INSS

1.069

Amortização do Principal da Dívida por Contrato

2.095

Pagamento de Juros s/a Dívida Contratada

05

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

05 01.

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

15

Urbanismo

15 451

Infra Estrutura Urbana

15 451 0323

Planejamento Urbano

1.014

Construção de Calçadas, Acessibilidade, P asseios Públicos e Ciclovias.

1.015

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.

1.017

Urbanização e Construção de Praças com Calçadas

1.018

Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

1.023

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

1.024

Construção e Ampliação de Cemitério

2.029

Manutenção do Setor de Obras

15 452

Serviços Urbanos

15 452 0323

Planejamento Urbano

1.072

Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros

2.018

Manutenção dos Serviços Urbanos

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0021

Administração Geral

1.025

Construção de Passagem Molhada

1.027

Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras

1.028

Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal

1.029

Construção e/ou Recuperação de Estradas

1.073

Construção de Abrigos Rodoviários

2.019

Manutenção dos Serviços Rodoviários

2.096

Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

Código

Nome

06

Secretaria Municipal de Educação

06 01.

Secretaria Municipal de Educação

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0021

Administração Geral

2.025

Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

12 361 0188

Ensino Regular

1.030

Construção, Ampliação e Reformas de Escolas

1.031

Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas

1.033

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

2.020

Manutenção da Sec. Mun. de Educação

2.021

Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental

2.022

Manutenção do Ensino Fundamental

2.023

Formação de Profissionais do Magistério

2.024

Programa Livro e Materiais Didático

2.026

Manutenção do Salário Educação - SAE

2.028

Manutenção do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE

2.032

Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

2.088

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

2.097

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

2.109

Programa PROJOVEM CAMPO Saberes da Terra

2.114

Aquisição de Fardamento Escolar

2.115

Programa Mais Educação

2.116

Plano Municipal de Educação - PME

12 362

Ensino Médio

12 362 0188

Ensino Regular

2.099

Manutenção do Ensino Médio

12 365

Educação Infantil

12 365 0190

Educação Infantil

1.034

Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).

1.074

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2.030

Manutenção do Ensino Infantil

2.085

Programa Brasil Carinhoso

2.086

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE-CRECHE

2.098

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE-PRE ESCOLA

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0188

Ensino Regular

2.031

Programa da Educação de Jovens e Adultos

2.082

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/EJA

2.100

Programa Brasil Alfabetizado

12 367

Educação Especial

12 367 0188

Ensino Regular

2.101

Manutenção do Ensino Especial

Código

Nome

06 02.

Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica

12

Educação

12 361

Ensino Fundamental

12 361 0188

Ensino Regular

1.035

Construção de Unidade de Ensino – FUNDEB-40%

1.036

Aquis.de Equip.e Matl Permanente – FUNDEB-40%

2.033

Manut.do Ensino Fundamental – FUNDEB-40%

2.034

Manut.do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%

12 365

Educação Infantil

12 365 0190

Educação Infantil

2.035

Manut.do Ensino Infantil – FUNDEB-40%

2.036

Manut.do Ensino Infantil – FUNDEB-60%

12 366

Educação de Jovens e Adultos

12 366 0188

Ensino Regular

2.037

Manut.do EJA – FUNDEB-60%

07

Secretaria Municipal de Saúde

07 01.

Secretaria Municipal de Saúde

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0428

Assistência Médica a População

2.038

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

2.039

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

17

Saneamento

17 512

Saneamento Básico Urbano

17 512 0448

Saneamento Geral

1.038

Construção do Sistema de Saneamento Básico

1.039

Construção de Unidades Sanitárias

1.040

Construção de Valas, Esgotos e Drenagem

1.075

Construção de Bacia de Estabilização

1.076

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

2.040

Manutenção dos Serviços de Saneamento

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0428

Assistência Médica a População

1.049

Construção de Polo de Academia da Saúde

1.050

Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde

1.051

Aquisição de Veículos/Ambulância

1.052

Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde – UBS

1.053

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2.048

Contribuição a Consórcios de Saúde

Código

Nome

2.041

Manutenção Programa Saúde da Família - PSF

2.042

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.043

Manutenção do Programa Saúde da Mulher

2.044

Manutenção do Programa de Saúde Bucal - PSB

2.045

Manutenção do Programa Brasil Sorridente

2.046

Manutenção do Programa Olhar Brasil

2.047

Programa Saúde na Escola - PSE

2.049

Programa Agentes Comunitários de Saúde PACS

2.050

Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo

2.091

Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ

2.092

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

2.107

Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

2.116

Programa Mais Médicos

10 303

Suporte Profilático e Terapêutico

10 303 0428

Assistência Médica a População

2.051

Manut.do Programa Assistência Farmacêutica

10 304

Vigilância Sanitária

10 304 0430

Vigilância Sanitária

2.052

Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde – PFVPS

10 305

Vigilância Epidemiológica

10 305 0112

Vigilância Sanitária

2.119

Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

08 01.

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08 122

Administração Geral

08 122 0486

Assistência Social Geral

2.006

Fundo de Direito da Criança e do Adolescente FIA

2.008

Manut. do Conselho de Direito da Criança e Adolescente

2.055

Conselho Municipal de Assistência Social

2.059

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

2.103

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

2.104

Manutenção do Conselho Municipal de Habitação

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0486

Assistência Social Geral

1.037

Construção e Equipamento da Casa de Passagem

2.054

Manutenção a Sec. de Assistência Social

2.110

Contribuição a Banda Filarmônica

16

Habitação

16 481

Habitação Rural

16 481 0317

Habitações Rurais

1.054

Construção e Recup.de Unid. Habitacional Rural

Código

Nome

16 482

Habitação Urbana

16 482 0316

Habitações Urbanas

1.055

Construção e Recuperação de Unidades Habitacional Urbana

1.077

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

2.058

Manutenção do Programa Morar Melhor Lei 104/2008

2.108

Manutenção do Setor de Habitação

08 02.

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08 241

Assistência ao Idoso

08 241 0485

Assistência a Velhice

1.056

Construção, Reforma e Ampl.do Centro de Convivência para Idosos.

08 242

Assistência ao Portador de Deficiência

08 242 0486

Assistência Social Geral

2.060

Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais

08 244 0487

Assistência Comunitária

1.057

Reforma e Ampl. do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

1.078

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

2.057

Programa Municipal de Auxílio Desemprego Lei 108/08

2.063

Programa Municipal de Assistência a Familiar Lei 145/2009

2.064

Programa de Combate as Drogas

2.065

Programa de Geração de Renda

2.061

Serviços de Convivência e Fortalecimento Vínculos - SCFV

2.067

Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social

2.068

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

2.070

Piso Básico Fixo - PBF

2.089

Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS

2.093

Prog. Nac. de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO

2.117

Programa Passagem Cidadã Lei Nº 264/2017

2.118

Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ

09

Secretaria Municipal de Agricultura

09 01.

Secretaria Municipal de Agricultura

06

Segurança Pública

06 182

Defesa Civil

06 182 0021

Administração Geral

2.105

Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil

20

Agricultura

20 605

Abastecimento

20 605 0112

Promoção Agrária

1.059

Construção de Galpão para Feira Livre

1.060

Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos

1.061

Construção, Ref. e Ampliação de Matadouro

1.062

Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público

1.079

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

2.075

Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura

2.087

Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Código

Nome

20 609

Defesa Agropecuária

20 609 0087

Defesa Sanitária Animal

2.071

Programa de Vacinação de Animais

10

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

10 01.

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

13

Cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0247

Difusão Cultural

1.064

Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca

1.071

Construção da Casa da Cultura

2.076

Manutenção das Atividades Culturais

2.106

Promoção de Eventos Culturais

27

Desporto e Lazer

27 812

Desporto Comunitário

27 812 0224

Desporto Amador

1.065

Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples

1.066

Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol

1.067

Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo

2.077

Manutenção das Atividades Esportivas

2.078

Manutenção do Parque de Vaquejada

2.079

Promoção de Eventos Esportivos

27 813

Lazer

27 813 0224

Desporto Amador

1.080

Construção e Instalação de Academias Públicas

11

Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo

11 01.

Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo

18

Gestão Ambiental

18 541

Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0541

Preservação e Conservação Ambiental

1.081

Construção do Aterro Sanitário Controlado

2.080

Criação e Implantação do Plano Diretor

2.081

Manutenção da Sec.Mun.de Meio Ambiente/Urbanismo

18 544

Recursos Hídricos

18 544 0541

Preservação e Conservação Ambiental

1.058

Const.de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas

1.082

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

1.083

Ampliação do Sistema de Abastecimento D’água

Código

Nome

99

Reserva de Contingência

99 99.

Reserva de Contingência

99

Reserva de Contingência

99 999

Reserva de Contingência

99 999 9999

Reserva de Contingência

2.999

Reserva de Contingência

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

10.793.035,62

11.770.673,96

13.116.122,38

13.640.767,28

14.663.824,82

15.763.611,20

Receita Tributária

157.799,27

108.977,33

154.100,00

160.264,00

172.283,80

185.204,61

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

159.162,79

86.067,10

120.300,00

125.112,00

134.495,40

144.582,56

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

60.000,00

62.400,00

67.080,00

72.111,00

Transferências Correntes

10.301.030,92

11.525.860,28

12.361.722,38

12.856.191,28

13.820.405,62

14.856.936,04

Outras Receitas Correntes

175.042,64

49.769,25

420.000,00

436.800,00

469.560,00

504.777,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

244.800,00

3.254.300,00

3.184.472,00

3.423.307,40

3.680.055,46

Operações de Crédito

0,00

0,00

50.000,00

52.000,00

55.900,00

60.092,50

Alienação de Bens

0,00

0,00

25.000,00

26.000,00

27.950,00

30.046,25

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

244.800,00

2.879.300,00

2.794.472,00

3.004.057,40

3.229.361,71

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

300.000,00

312.000,00

335.400,00

360.555,00

Total

10.793.035,62

12.015.473,96

16.370.422,38

16.825.239,28

18.087.132,22

19.443.666,66

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

157.799,27

 

2016

108.977,33

-30,94

2017

154.100,00

41,41

2018

160.264,00

4,00

2019

172.283,80

7,50

2020

185.204,61

7,50

Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

#DIV/0!

2017

0,00

#DIV/0!

2018

0,00

#DIV/0!

2019

0,00

#DIV/0!

2020

0,00

#DIV/0!

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

159.162,79

 

2016

86.067,10

-45,93

2017

120.300,00

39,77

2018

125.112,00

4,00

2019

134.495,40

7,50

2020

144.582,56

7,50

Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

10.301.030,92

 

2016

11.525.860,28

11,89

2017

12.361.722,38

7,25

2018

12.856.191,28

4,00

2019

13.820.405,62

7,50

2020

14.856.936,04

7,50

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

175.042,64

 

2016

49.769,25

-71,57

2017

420.000,00

743,89

2018

436.800,00

4,00

2019

469.560,00

7,50

2020

504.777,00

7,50

Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

0,00

#DIV/0!

2019

0,00

#DIV/0!

2020

0,00

#DIV/0!

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

50.000,00

0,00

2018

52.000,00

4,00

2019

55.900,00

7,50

2020

60.092,50

7,50

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

25.000,00

0,00

2018

26.000,00

4,00

2019

27.950,00

7,50

2020

30.046,25

7,50

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

244.800,00

#DIV/0!

2017

2.879.300,00

1076,18

2018

2.794.472,00

-2,95

2019

3.004.057,40

7,50

2020

3.229.361,71

7,50

Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

300.000,00

0,00

2018

312.000,00

4,00

2019

335.400,00

7,50

2020

360.555,00

7,50

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. De Tributação, Administração e Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II – DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES ( I )

10.099.607,26

11.790.148,99

11.563.838,16

11.875.198,45

12.765.838,33

13.723.276,21

Pessoal e Encargos Sociais

6.300.174,92

6.652.109,01

6.483.197,16

6.489.718,99

6.916.746,08

7.435.502,04

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

5.000,00

5.300,00

5.697,50

6.124,81

Outras Despesas Correntes

3.799.432,34

5.138.039,98

5.075.641,00

5.380.179,46

5.843.394,75

6.281.649,36

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

682.720,46

537.053,34

4.642.880,00

4.621.452,80

4.968.061,76

5.340.666,39

Investimentos

623.716,17

466.390,81

4.252.880,00

4.208.052,80

4.523.656,76

4.862.931,02

Inversões Financeiras

0,00

0,00

40.000,00

42.400,00

45.580,00

48.998,50

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

59.004,29

70.662,53

350.000,00

371.000,00

398.825,00

428.736,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

163.704,22

173.526,47

186.540,96

200.531,53

Total

10.782.327,72

12.327.202,33

16.370.422,38

16.670.177,72

17.920.441,05

19.264.474,13

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

6.300.174,92

 

2016

6.652.109,01

5,59

2017

6.483.197,16

-2,54

2018

6.489.718,99

0,10

2019

6.916.746,08

6,58

2020

7.435.502,04

7,50

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

5.000,00

#DIV/0!

2018

5.300,00

6,00

2019

5.697,50

7,50

2020

6.124,81

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

3.799.432,34

 

2016

5.138.039,98

35,23

2017

5.075.641,00

-1,21

2018

5.380.179,46

6,00

2019

5.843.394,75

8,61

2020

6.281.649,36

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

623.716,17

 

2016

466.390,81

-25,22

2017

4.252.880,00

811,87

2018

4.208.052,80

-1,05

2019

4.523.656,76

7,50

2020

4.862.931,02

7,50

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

40.000,00

0,00

2018

42.400,00

6,00

2019

45.580,00

7,50

2020

48.998,50

7,50

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

59.004,29

 

2016

70.662,53

19,76

2017

350.000,00

395,31

2018

371.000,00

6,00

2019

398.825,00

7,50

2020

428.736,88

7,50

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

0,00

2016

0,00

0,00

2017

163.704,22

0,00

2018

173.526,47

6,00

2019

186.540,96

7,50

2020

200.531,53

7,50

Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES ( I )

10.793.035,62

11.770.673,96

13.116.122,38

13.640.767,28

14.663.824,82

15.763.611,20

Receitas Tributárias

157.799,27

108.977,33

154.100,00

160.264,00

172.283,80

185.204,61

Receitas de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

159.162,79

86.067,10

120.300,00

125.112,00

134.495,40

144.582,56

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

31.278,00

33.623,85

36.145,64

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

93.834,00

100.871,55

108.436,92

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

60.000,00

62.400,00

67.080,00

72.111,00

Transferências Correntes

10.301.030,92

11.525.860,28

12.361.722,38

12.856.191,28

13.820.405,62

14.856.936,04

Outras Receitas Correntes

175.042,64

49.769,25

420.000,00

436.800,00

469.560,00

504.777,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

10.793.035,62

11.770.673,96

13.116.122,38

13.609.489,28

14.630.200,97

15.727.465,56

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

0,00

244.800,00

3.254.300,00

3.184.472,00

3.423.307,40

3.680.055,46

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

50.000,00

52.000,00

55.900,00

60.092,50

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

25.000,00

26.000,00

27.950,00

30.046,25

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

244.800,00

2.879.300,00

2.794.472,00

3.004.057,40

3.229.361,71

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

300.000,00

312.000,00

335.400,00

360.555,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

0,00

244.800,00

3.179.300,00

3.106.472,00

3.339.457,40

3.589.916,71

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

10.793.035,62

12.015.473,96

16.295.422,38

16.715.961,28

17.969.658,37

19.317.382,27

RECEITA TOTAL

10.793.035,62

12.015.473,96

16.370.422,38

16.825.239,28

18.087.132,22

19.443.666,66

DESPESAS CORRENTES ( X )

10.099.607,26

11.790.148,99

11.563.838,16

11.875.198,45

12.765.838,33

13.723.276,21

Pessoal e Encargos Sociais

6.300.174,92

6.652.109,01

6.483.197,16

6.489.718,99

6.916.746,08

7.435.502,04

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

5.000,00

5.300,00

5.697,50

6.124,81

Outras Despesas Correntes

3.799.432,34

5.138.039,98

5.075.641,00

5.380.179,46

5.843.394,75

6.281.649,36

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

10.099.607,26

11.790.148,99

11.558.838,16

11.869.898,45

12.760.140,83

13.717.151,40

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

682.720,46

537.053,34

4.642.880,00

4.621.452,80

4.968.061,76

5.340.666,39

Investimentos

623.716,17

466.390,81

4.252.880,00

4.208.052,80

4.523.656,76

4.862.931,02

Inversões Financeiras

0,00

0,00

40.000,00

42.400,00

45.580,00

48.998,50

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

59.004,29

70.662,53

350.000,00

371.000,00

398.825,00

428.736,88

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

623.716,17

466.390,81

4.292.880,00

4.250.452,80

4.569.236,76

4.911.929,52

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

163.704,22

173.526,47

186.540,96

200.531,53

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

10.723.323,43

12.256.539,80

16.015.422,38

16.293.877,72

17.515.918,55

18.829.612,44

DESPESA TOTAL

10.782.327,72

12.327.202,33

16.370.422,38

16.670.177,72

17.920.441,05

19.264.474,13

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

69.712,19

-241.065,84

280.000,00

422.083,55

453.739,82

487.769,83

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2015 (B)

2016 (C)

2017 (D)

2018 (E)

2019 (F)

2020 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.085.393,80

3.293.202,21

2.963.881,99

2.741.590,84

2.535.971,53

2.345.773,66

DEDUÇÕES ( II )

1.280.530,08

1.149.842,68

1.055.042,79

833.180,94

749.862,84

(51.500,45)

Ativo Disponível

1.428.842,91

1.107.113,25

996.401,93

896.761,73

807.085,56

 

Haveres Financeiros

9.845,88

143.651,33

129.286,20

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

158.158,71

100.921,90

70.645,33

63.580,80

57.222,72

51.500,45

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

2.804.863,72

2.143.359,53

1.908.839,20

1.908.409,90

1.786.108,68

2.397.274,11

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

2.804.863,72

2.143.359,53

1.908.839,20

1.908.409,90

1.786.108,68

2.397.274,11

 

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

Resultado Nominal

(164.162,28)

(661.504,19)

(234.520,33)

(429,29)

(122.301,22)

611.165,42

Notas: - O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.085.393,80

3.293.202,21

2.963.881,99

2.741.590,84

2.535.971,53

2.345.773,66

2.169.840,64

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

4.085.393,80

3.293.202,21

2.963.881,99

2.741.590,84

2.535.971,53

2.345.773,66

2.169.840,64

DEDUÇÕES ( II )

1.270.684,20

1.006.191,35

925.756,60

833.180,94

749.862,84

-51.500,45

0,00

Ativo Disponível

1.428.842,91

1.107.113,25

996.401,93

896.761,73

807.085,56

0,00

0,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

158.158,71

100.921,90

70.645,33

63.580,80

57.222,72

51.500,45

0,00

Dívida Consolidada Líquida

2.814.709,60

2.287.010,86

2.038.125,39

1.908.409,90

1.786.108,68

2.397.274,11

2.169.840,64

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

 

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Receita Total

16.825.239,28

15.783.526,52

0,066

18.087.132,22

15.921.771,32

0,063

19.443.666,66

16.055.876,68

0,074

Receita Não-Financeira ( I )

16.715.961,28

15.681.014,33

0,065

17.969.658,37

15.818.361,24

0,063

19.317.382,27

15.951.595,60

0,074

Despesa Total

16.670.177,72

15.638.065,41

0,065

17.920.441,05

15.775.036,14

0,063

19.264.474,13

15.907.905,97

0,073

Despesa Não-Financeira ( II )

16.293.877,72

15.285.063,53

0,064

17.515.918,55

15.418.942,39

0,061

18.829.612,44

15.548.812,92

0,072

Resultado Primário

422.083,55

395.950,80

0,002

453.739,82

399.418,85

0,002

487.769,83

402.782,68

0,002

Resultado Nominal

(429,29)

(402,71)

0,000

(122.301,22)

(107.659,52)

0,000

611.165,42

504.678,30

0,002

Dívida Pública Consolidada

2.741.590,84

2.571.848,82

0,011

2.535.971,53

2.232.369,30

0,009

2.345.773,66

1.937.055,05

0,009

Dívida Consolidada Líquida

1.908.409,90

1.790.253,19

0,007

1.786.108,68

1.572.278,77

0,006

2.397.274,11

1.979.582,25

0,009

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

2016 (a)

% PIB

2016 (b)

% PIB

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

24.123.500,00

0,110

12.015.473,96

0,110

-12.108.026,04

-50,19

Receita Não-Financeira ( I )

24.103.500,00

0,109

12.015.473,96

0,109

-12.088.026,04

-50,15

Despesa Total

24.123.500,00

0,110

12.327.202,33

0,110

-11.796.297,67

-48,90

Despesa Não-Financeira ( II )

24.123.500,00

0,110

12.256.539,80

0,110

-11.866.960,20

-49,19

Resultado Primário ( I - II )

-20.000,00

0,000

-241.065,84

0,000

-221.065,84

1.105,33

Resultado Nominal

-347.094,07

-0,002

-661.504,19

-0,002

-314.410,13

90,58

Dívida Pública Consolidada

3.622.522,43

0,016

3.293.202,21

0,016

-329.320,22

-9,09

Dívida Consolidada Líquida

2.515.711,95

0,011

2.287.010,86

0,011

-228.701,09

-9,09

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

10.793.035,62

12.015.473,96

11,3

16.370.422,38

36,2

16.825.239,28

2,8

18.087.132,22

7,5

19.443.666,66

7,5

Receita Não Financeira ( I )

10.793.035,62

12.015.473,96

11,3

16.295.422,38

35,6

16.715.961,28

2,6

17.969.658,37

7,5

19.317.382,27

7,5

Despesa Total

10.782.327,72

12.327.202,33

14,3

16.370.422,38

32,8

16.670.177,72

1,8

17.920.441,05

7,7

19.264.474,13

7,5

Despesa Não Financeira ( II )

10.723.323,43

12.256.539,80

14,3

16.015.422,38

30,7

16.293.877,72

1,7

17.515.918,55

7,5

18.829.612,44

7,5

Resultado Primário ( I - II )

69.712,19

-241.065,84

-445,8

280.000,00

-216,2

422.083,55

50,7

453.739,82

-7374,1

487.769,83

7,4999

Resultado Nominal

-164.162,28

-661.504,19

303,0

-234.520,33

-64,5

-429,29

-99,8

(122.301,22)

-4,4

611.165,42

-599,72

Dívida Pública Consolidada

4.085.393,80

3.293.202,21

-19,4

2.963.881,99

-10,0

2.741.590,84

-7,5

2.535.971,53

-10,8

2.345.773,66

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

2.804.863,72

2.287.010,86

-18,5

1.908.839,20

-16,5

1.908.409,90

0,0

1.786.108,68

-6,4

2.397.274,11

34,218

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

11.877.735,70

12.582.604,33

5,9

16.370.422,38

30,1

15.783.526,52

-3,6

15.921.771,32

0,9

16.055.876,68

0,8

Receita Não Financeira ( I )

11.877.735,70

12.582.604,33

5,9

16.295.422,38

29,5

15.681.014,33

-3,8

15.818.361,24

0,9

15.951.595,60

0,8

Despesa Total

11.865.951,66

12.909.046,28

8,8

16.370.422,38

26,8

15.638.065,41

-4,5

15.775.036,14

0,9

15.907.905,97

0,8

Despesa Não Financeira ( II )

11.801.017,43

12.835.048,48

8,8

16.015.422,38

24,8

15.285.063,53

-4,6

15.418.942,39

0,9

15.548.812,92

0,8

Resultado Primário ( I - II )

76.718,27

-252.444,15

-429,1

280.000,00

-210,9

395.950,80

41,4

399.418,85

0,9

402.782,68

0,8

Resultado Nominal

-180.660,59

-692.727,19

283,4

-234.520,33

-66,1

-402,71

-99,8

-107.659,52

26633,5

504.678,30

-568,8

Dívida Pública Consolidada

4.495.975,88

3.448.641,35

-23,3

2.963.881,99

-14,1

2.571.848,82

-13,2

2.232.369,30

-13,2

1.937.055,05

-13,2

Dívida Líquida Consolidada

3.086.752,52

2.394.957,77

-22,4

1.908.839,20

-20,3

1.790.253,19

-6,2

1.572.278,77

-12,2

1.979.582,25

25,9

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

3.337.283,51

0,00

2.437.085,16

-27,0

2.122.659,27

-12,9

TOTAL

3.337.283,51

0,00

2.437.085,16

-26,97

2.122.659,27

-12,90

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

#DIV/0!

0,00

#DIV/0!

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

#DIV/0!

0,00

#DIV/0!

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2016 (a)

2015 (d)

2014 (c)

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

NADA CONSTA

 

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

Ref.: [Ano-2]-[Ano-3]-[Ano-4]

DESPESAS LIQUIDADAS

2016 (b)

2015 (e)

2014

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

NADA CONSTA

 

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

-

-

-

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2014

2015

2016

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2014

2015

2016

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2014

2015

2016

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

 

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

 

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

 

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

 

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

0,00

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2018

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

NADA

 

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2018

2019

2020

COMPENSAÇÃO

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

NADA CONSTA

TOTAL

-

-

-

-

 

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2018

Aumento Permanente da Receita

454.816,90

( - ) Transferências Constitucionais

150.000,00

( - ) Tranferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

204.816,90

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

204.816,90

Saldo Utilizado ( IV )

100.000,00

Impacto de Novas DOCC

100.000,00

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

104.816,90

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças

 

MUNICÍPIO DE PASSAGEM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2018

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

NADA CONSTA

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Sec. Mun. de Finanças


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:9D94B004


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2017. Edição 1628
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