ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/ RN n° 1711220001.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para execução dos serviços de pedreiro, auxiliar de pedreiro, pintor, auxiliar de pintor, carpinteiro e auxiliar de carpinteiro, bombeiro hidráulico e auxiliar de Bombeiro hidráulico.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao Credenciamento de: Severino Elízio da Silva - serviços de Auxiliar de Pintor, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor das supracitadas empresas, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 30 de Novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samuel Jonas da Silva
Código Identificador:AD35684D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657
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