ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 001/13, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

LIMITA OS VALORES FIXADOS PARA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN PARA 2013.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei Municipal 775/12, aprova a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, em vigor para o quadriênio 2013-2016, fixado em parcela única, nos valores de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente, fica, a partir da vigência da presente Resolução, e conforme autorizado pela Lei Municipal em epígrafe, artigo 4º,limitado ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Vereador e 3.500,00 (três mil quinhentos reais) para Chefe do Poder Legislativo, observando-se que os valores fixados na norma anterior excederam e comprometeram os limites previstos na Lei Complementar 101, de 04/05/2000, c/c Artigo 29-A, § 1º da CF.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 4º - Revoguem- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 25 de janeiro de 2013.

 

FÁBIO ARAÚJO DE LUCENA

Presidente em Exercício


Publicado por:
Emanuel Axel Lucena da Silva
Código Identificador:ADBE7726


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2013. Edição 0834
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