ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Decreto 015/2017 que estabelece a emergência e calamidade financeira no município de Japi/RN;

CONSIDERANDO a queda de arrecadação do município e do repasse dos recursos federais;

CONSIDERANDO ainda, que a Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público para suspensão ou cancelamento do Processo Seletivo Simplificado 001/2017, para que se dirimisse questionamentos e se corrigisse erros;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.

DECRETA:

Art. 1º - Fica cancelado o resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2017 no Município de Japi - RN.

Parágrafo único – Deverá a Comissão Especial da Seleção Pública se abster de qualquer ato relativo ao cumprimento do Edital nº. 01/2017, providenciando a comunicação deste cancelamento do resultado a todos os candidatos inscritos.

Art. 2° - Determina que a Comissão Especial da Seleção Pública providencie a confecção de novo Edital de Seleção, estabelecendo novos critérios, de acordo com as recomendações ministeriais.

Parágrafo único – O novo Edital de Seleção deverá prevê a possibilidade de aproveitamento as inscrições já realizadas por oportunidade do Edital 01/2017, inclusive, a devolução da taxa de inscrição para os candidatos que não desejarem concorrer ao novo certame.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Japi/RN, 10 de novembro de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:B0EB9519


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/11/2017. Edição 1643
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