ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 001/2018

Permite o uso de bem móvel do patrimônio público municipal, aos munícipes que menciona, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 78, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica permitido a ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA (CPF nº 455.506.204-30), LENILSON SILVA DE AZEVEDO (CPF nº 010.333.634-64) e MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA (CPF nº 030.964.944-74) o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público Municipal, fazendo-o em obediência às disposições do termo que faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - Caberá ao Secretário Municipal de Obras providenciar a entrega do bem, além de fiscalizar sua utilização e conservação, sendo obrigação dos permissionários arcar com todas as despesas com montagem, manutenção e transporte, devendo restituí-lo nas mesmas condições em que o recebe.

 

Art. 3º - O uso será restrito para manifestação cultural e artística em praça pública deste Município, não podendo ser utilizado para eventos privados.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 08 de fevereiro de 2018, 112º da Fundação e 64º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal 

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

 

O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 001, de 08 de fevereiro de 2018, permite a Rosangela Dias dos Santos Lima, brasileira, CPF nº 455.506.204-30, Lenilson Silva de Azevedo, brasileiro, CPF nº 010.333.634-64 e Marcos Antônio de Souza, brasileiro, CPF nº 030.964.944-74, o uso por 07 (sete) dias, ou antes, desse prazo, caso se torne desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em PALCO DE ESTRUTURA MODULAR METALICA MEDINDO 13mX6m, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado sob a responsabilidade dos permissionários.

 

OS PERMISSIONÁRIOS declaram para todos os fins e efeitos legais, que recebem o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições.

 

OS PERMISSIONÁRIOS ficam cientes que deverão arcar com todos os custos de montagem, transporte e conservação da estrutura permitida, bem como da obrigação de buscar as licenças por parte do corpo de bombeiros e demais órgãos de fiscalização, caso haja necessidade.

 

ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA

CPF nº 455.506.204-30

 

LENILSON SILVA DE AZEVEDO

CPF nº 010.333.634-64

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

CPF nº 030.964.944-74


Publicado por:
Isabelle Medeiros de Araújo
Código Identificador:B2C87823


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2018. Edição 1702
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