ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 046//2017 - APOSENTADORIA VOLUNTARIA

Portaria Nº 046/ 2017

 

O Prefeito do Município de Riachuelo, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 531, de 08 de abril de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo e passou a reger o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo - IPR, e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 003/2017,

 

RESOLVE:

 

Conceder Aposentadoria Voluntária pelas Regras de Transição da Emenda Constitucional n.° 47/2005, com integralidade dos proventos e paridade total no cargo, extensível também às pensões por morte derivadas dos proventos deste benefício, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria Auxiliadora de Medeiros Bento, portadora da identidade n.º 589.570 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob n.º 330.621.534-15, titular do cargo efetivo de Datilógrafa, Padrão A, Nível VI, Referência VI, matrícula n.º 0209, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Município, nos termos do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Riachuelo, 01 de Fevereiro de 2017. 

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Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:B3C06FE6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/02/2017. Edição 1445
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