ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 020 DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre revisão de Termo de Contrato de Prestação de Serviço por Prazo Determinado, nos termos da Lei Municipal Nº 689/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo art. 97, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 689/2013 disciplina as contratações temporárias por prazo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 27 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a constatação de que os Termos de Contrato de Prestação de Serviço por Prazo Determinado assinados a partir de 1º de janeiro de 2017 até a presente data não têm respaldo legal, haja vista não respeitar a lei supra citada;

 

CONSIDERANDO quea Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício (Princípio da Autotutela)

 

Súmula 473 do STF – a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam ANULADOS, de pleno direito, todos os atos praticados nos Termos de Contrato de Prestação de Serviço por Prazo Determinado nos termos da Lei Municipal Nº 689/2013 a partir de 1º de janeiro de 2017 até a presente data;

 

Art. 2º. A Administração Pública procederá a imediata revisão e retificação de todos os contratos, nos termos da legislação pertinente, sem que com isso haja prejuízos para os servidores contratados e para a instituição;

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PORTO FILHO, Prefeitura Municipal de Touros, em 02 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:B84298B4


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/08/2017. Edição 1572
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