ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 005/2017

DECRETO Nº 005/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais todos vinculados ao RPPS, que para esse fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a regularização funcional dos servidores;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, incluindo todos os Servidores inclusive os que estiverem em Licença de qualquer espécie, que componham o quadro Funcional do Município de Sítio Novo/RN.

 

Art. 2º O período da apresentação da documentação para atualização dar-se-á impreterivelmente de 23 de outubro a 23 de novembro de 2017, nos horários compreendidos entre 8h00min e 17h00min, e será dividido por Secretarias, conforme tabela abaixo:

 

- Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Obras Públicas e Infraestrutura,

-Transporte, SEMTHAS e Agricultura – de 23/10 a /27/10/2017.

- Secretaria Municipal de Saúde – de 30/10 a 03/11/2017.

- Secretaria Municipal de Educação – de 06/11 a 23/11/2017.

 

Art. 3º Fica estabelecido como o local para a apresentação do servidor, munido dos documentos de que trata este Decreto, a Sede da Prefeitura Municipal de Sítio Novo, localizada na Rua José Ferreira Lima, 30, Centro, Sítio Novo/RN

 

Art. 4º O censo será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor, perante as equipes responsáveis e constituídas para tal finalidade para preenchimento do formulário de recadastramento.

 

§ 1º O formulário de recadastramento será preenchido pelo servidor, conferido pelo recepcionista e assinado pelo servidor.

 

§ 2º O servidor deverá apresentar documento original com cópia, a seguir mencionados:

 

I - Carteira de Identidade, CPF, título de eleitor;

II – Cópia do documento de nomeação (portaria ou termo de posse);

III - Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;

(RG,CPF,título de eleitor do cônjuge )

IV - Carteira habilitação (se motorista);

V - Identidade Militar (se militar), ou Carteira de Reservista;

VI - Comprovante com nº do PIS/PASEP (que não seja contracheque);

VII - Comprovante de residência atualizado;

VIII - Certificado de conclusão do curso do 1º e/ou 2º grau ou diploma (nível superior);

IX–Comprovante de registro em órgão de classe quando se tratar de profissão regulamentada;

X - Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado ou Doutorado;

XI – Cópia do último contracheque;

XII – Comprovante da autorização do afastamento ou disposição a outro órgão;

XIII – Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; ou dependentes.

XIV – Cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos; após 07 anos declaração escolar.

XVI - Existência de contribuição previdenciária por outra fonte;

XVII- CTC e CNIS atualizado

XVIII – apresentar 01(uma) foto 3 x 4 recente;

XIX – Declaração de bens atualizada

 

Parágrafo Único. O Edital de convocação para o censo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, fixado nos murais da sede Prefeitura e das Secretarias, outras formas de divulgação cabíveis.

 

Art. 5º. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

 

§ 2º O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, a respectiva justificativa e documentação probatória.

 

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer a Secretaria de Administração no prazo de 30 (trinta dias), a contar do término do período de Recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.

 

Art. 6º O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

 

Art. 7º A COMISSÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Prefeito.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade ao referido recadastramento.

 

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de outubro de 2017

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Peixoto Fidelis
Código Identificador:BF4F54DC


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2017. Edição 1620
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