ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 265 /2017

Ementa: Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Fica reajustado em 7.64 % (sete virgula sessenta e quatro por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

 

Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passagem/RN, 08 de Março de 2017.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:CD5BC1AA


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2017. Edição 1475
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