ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2017 – PMOB

Nº Processo: 087/2017 - PMOB.

 

Objeto: Serviços de realização de concurso público para a seleção de pessoal para preenchimento de vagas distribuídas em diversos

cargos, compreendendo a montagem do edital, elaboração, revisão, diagramação e impressão de provas e de materiais de aplicação no concurso público para provimentos de vagas em cargo efetivo no município de Ouro Branco/RN.

 

Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

 

Justificativa: O inciso XIII, do artigo 24 da Lei de Licitação e Contratos é conveniente, pois proporcionará uma maior eficiência nos trabalhos atinentes aos serviços a serem prestados, quais sejam todas as etapas do concurso público em âmbito municipal por entidade incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional detentora de inquestionável reputação ética e profissional e que não tem fins lucrativo e desta forma atendendo as necessidades desta Municipalidade, conforme exposto neste processo licitatório de dispensa de licitação.

 

Declaração de Dispensa em 19 de junho de 2017.

 

Ratificação em 21 de junho de 2017. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA. Prefeito Municipal de Ouro Branco.

 

VALOR: R$ 128.064,26 (cento e vinte e oito mil e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

 

Unidade Orçamentária:

02.001 - GABINETE DA PREFEITA; Ação: 1008 - Realização de Concurso Público no Âmbito do Município; Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO; ,Sub-Função: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO; Programa: 0002 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL; Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recurso: 00000 - Recursos Ordinários; Região: 0001 – Ouro Branco.

 

HOMOLOGA E ADJUDICA em favor da CONTRATADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA/COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO - CPCON, CNPJ n° 12.671.814/0001-37.

 

Ouro Branco, 21 de junho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Ordenadora de Despesas

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wellington Batista dos Santos
Código Identificador:CF834F2D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2017. Edição 1548
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