ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 309, DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 309, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Cria Cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam Criados, no quadro pessoal da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, os Seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
I.01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais;
II.01 (um) Advogado;
III.01 (um) Contador;
Art. 2ºA investidura nos cargos acima descritos ocorrerá com a nomeação e posse, após a aprovação e classificação em concurso público por provas objetivas, respeitando, sempre que houver os planos de cargos e salários municipais de cada categoria.
Art. 3ºFica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar concurso público para preenchimento dos cargos aqui criados.
Art. 4ºA carga horaria a ser exercida pelos servidores admitidos respeitará o que consta na legislação federal, estadual e municipal quanto às profissões regulamentadas, aplicando-se aos demais casos não regulamentados a carga horária de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover transposições orçamentarias, inclusive rubricas especificas, a fim de adequar a execução do orçamento com a criação dos cargos estabelecida por esta Lei, respeitadas a programação e a natureza da despesa, e, se necessário, a abrir credito suplementar para fazer frente as despesas com o Concurso Público autorizado.
Art. 6ºFica autorizado o Poder Legislativo Municipal, de forma a permitir o regular funcionamento dos servidores Públicos essenciais, enquanto não homologado o resultado do Concurso Público autorizado, a realizar contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, respeitando-se os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 8ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 26 de junho de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I – Das Atribuições do Cargo
Cargos de Provimento Efetivo
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Cargo |
Quantitativos |
Vencimento |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
01 (um) |
R$ 954,00 |
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Atribuições |
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- Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara Municipal; - Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; - Executar atividades de copa; - Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; - Controlar o estoque e sugerir a compra de materiais pertinentes de sua área de atuação; - Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de segurança e equipamentos de proteção individual, se for o caso; - Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais de utilizados, bem como do local de trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu chefe imediato. |
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Cargo |
Quantitativos |
Vencimento |
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Advogado |
01 (um) |
R$ 1.500,00 |
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Atribuições |
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Síntese das Atribuições: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal. Tarefas Típicas: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado. |
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Cargo |
Quantitativos |
Vencimento |
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Contador |
01 (um) |
R$ 1.500,00 |
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Atribuições |
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Orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal. Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário: coordenar a análise e classificação contábil dos documentos com probatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara, examinando empenho de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-financeiro e patrimonial da Câmara; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara, informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; orientar e treinar os serviços que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; executar outras tarefas afins. |
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ANEXO II – Das Vagas e Salários
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CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTOS |
HORAS SEMANAIS |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
R$954,00 |
40 |
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Advogado |
01 |
R$ 1.500,00 |
40 |
|
Contador |
01 |
R$ 1.500,00 |
40 |
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 26 de junho de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:D1B41979