ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2017

Institui o Projeto Cidade Digital, que disponibiliza por parte do Poder Público Municipal, de sinal de internet banda larga wireless (wi-fi) em logradouros públicos municipais.

 

Art. 1º - Institui a disponibilização, por parte do poder público municipal, de sinal aberto e gratuito de internet wireless (wi-fi) em no mínimo uma praça e/ou logradouro público, em que haja viabilidade.

Art. 2º - Na instituição deste serviço público deverão ser observados, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas da segurança da informação, em sites e páginas oficiais.

Art. 3º - O poder público municipal poderá contratar empresa especializada para fiscalizar a execução do serviço, independente da empresa prestadora do serviço de internet.

Art. 4º - O sistema de internet deverá ser prestado durante as 24 horas do dia.

Art. 5º - Deverá haver filtros que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderão dotar o sistema de dispositivos eficazes para detectar eventuais existências de crimes como a pedofilia.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a execução da presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, especificando as condições dessa concessão.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 02 de Outubro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:D42642DF


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2017. Edição 1633
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