ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272/2017

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 257, DE 22 DE MARÇO DE 2016, ACRESCENTANDO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UM PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA – NASF, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º Fica acrescido um Fisioterapeuta – NASF, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei nº 257 de 22 de Março de 2016.

Parágrafo Único – O item 12 do Anexo Único da Lei passa a quantificar no cargo de fisioterapeuta a quantidade de 02 (dois) profissionais na função.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 10 de Outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:D8D5E986


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2017. Edição 1633
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