ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA 2018

Rua Senador Dinarte Mariz, 288 – Centro – CEP 59.259-000

CNPJ 08.145.153/0001-39

LEI Nº 275/2017.

 

Passagem-RN, 26 de dezembro de 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresenta-das de forma individualizada.

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Fun-ções;

2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;

3. Demonstrativo da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;

4. Receita segundo as Categorias Econômicas;

5. Demonstrativo da Legislação da Receita;

6. Programas de Trabalho;

7. Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;

8. Funções, Subfunções e Programas por Projeto/Atividades;

9. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo;

10. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

11. Relação de Projetos/Atividades;

12. Total do Orçamento Fiscal/Seguridade Social;

13. Cronograma de Desembolso;

14. Evolução da Receita e Despesa;

15. Projeção da Receita Corrente Líquida;

16. Projeção das Despesas com Pessoal;

17. Projeção da Aplicação na Saúde;

18. Projeção da Aplicação na Educação;

19. Projeção do Repasse para o Legislativo;

20. Fiscal x Seguridade – Despesa por Função;

21. Fiscal x Seguridade – Despesa por Subfunção;

22. Fiscal x Seguridade – Despesa por Programa;

23. Receitas por Fonte de Recurso;

24. Totais por Fontes de Recurso;

25. Fontes de Recurso por Grupo de Despesa;

26. Receitas por Tipo de Receita; e

27. Metas Bimestrais de Arrecadação.

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art.1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oi-tocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I. Orçamento fiscal, em R$ 11.673.154,58 (Onze milhões, seis-centos e setenta e três mil, cento e cinquenta e quatro re-ais e cinquenta e oito centavos); e

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.152.084,70 (Cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitenta e quatro re-ais setenta centavos).

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplica-ção, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór-gão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, proje-tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Execu-tivo e Legislativo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Constitucional de Passagem

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

16.825.239,28

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e contribuições de melhor

154.160,24

Receita Patrimonial

79.400,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

16.678.942,64

Outras Receitas Correntes

90.000,00

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

-2.207.263,60

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-2.207.263,60

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

2.000.000,00

Operações de crédito

50.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

1.900.0000,00

TOTAL GERAL

16.825.239,28

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Constitucional de Passagem

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

750.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

586.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.114.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

430.000,00

05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS

1.578.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.594.423,54

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.655.674,70

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.220.410,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

641.600,00

10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

764.000,00

11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/ URBANISMO

329.000,00

12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

162.131,04

TOTAL GERAL

16.825.239,28

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Constitucional de Passagem

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

VALOR

01000

RECURSOS ORDINÁRIOS

7.178.231,04

01001

REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO

712.890,90

01002

REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE

1.752.092,70

01014

TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO

160.500,00

01015

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE

556.700,00

01016

CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECON. - CIDE

7.000,00

01018

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%

1.499.252,18

01019

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%

999.501,46

01029

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS

415.610,00

01058

TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

114.100,00

01059

PROG.DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE

5.000,00

01060

PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE

109.204,00

01061

PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT

48.275,00

01064

ATENÇÃO BÁSICA

715.556,00

01065

ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP

128.035,00

01066

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

105.650,00

01067

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

15.341,00

01068

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA

30.000,00

01092

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

01121

ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO

131.000,00

41090

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS

50.000,00

51021

TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL

130.300,00

51022

TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

150.500,00

51023

TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE

100.500,00

51024

TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS

810.000,00

61021

TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL

50.000,00

61022

TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

100.000,00

61023

TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE

100.000,00

61024

TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS

600.000,00

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Constitucional de Passagem


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:DBBC15E7


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2018. Edição 1684
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