ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MSNN/RN Nº 1710100006 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2017

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

ASSUNTO: Contratação dos serviços de Controle de Qualidade Externo em Análise Clínicas.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2017

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação Direta dos serviços de Controle de Qualidade Externo em Análise Clínicas junto ao PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (CNPJ: 73.302.879/0001-08), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Serra Negra do Norte/ RN, com a importância global estimada de R$ 2.116,83 (dois mil cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos).

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

Serra Negra do Norte/ RN, 11 de outubro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Weslley Flaviano Medeiros Wanderley
Código Identificador:DD1F0719


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2017. Edição 1621
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