ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2018.

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Passagem/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Os salários dos servidores públicos municipais de Passagem/RN, que recebiam R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro) reais.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passagem/RN, 01 Fevereiro de 2018.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:F02499E2


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2018. Edição 1700
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