ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 819, 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel-RN – REFIS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de São Miguel - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária, exceto aqueles resultantes de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.

 

Artigo 2º. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada no prazo de 01 de dezembro a 28 de fevereiro de 2018, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.

 

Artigo 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao parcelamento dos créditos fiscais referidos no art. 1º, desta Lei.

§ 1º O pedido de parcelamento implica:

I - em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;

II- em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos fiscais objeto do parcelamento.

 

Artigo 4º. Para débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da adesão ao REFIS, sobre eles não incidirão multas de mora ou de ofício e juros moratórios.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Artigo 5º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintes benefícios:

I. à vista, para pagamentos até o dia 28 de fevereiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;

II. parcelado, em até 03 (três) vezes iguais, com a redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros de mora, e da atualização monetária;

III. parcelado, em até 06 (seis) vezes iguais, com a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros de mora, e da atualização monetária;

IV. parcelado, em até 09 (nove) vezes iguais, com a redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros de mora, e da atualização monetária;

V. parcelado, em até 12 (doze) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e dos juros de mora, e da atualização monetária;

VI. parcelado, em até 24 (vinte e quatro) vezes iguais, com atualização monetária; e,

VII. parcelado, em até 36 (trinta e seis) veze iguais, com juros de mora e atualização monetária;

 

Artigo 6°. A adesão ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do crédito favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, e com a observância do art. 3º desta Lei.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), para sujeito passivo que seja pessoa física;

§ 2°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), para demais sujeitos passivos;

§ 3º. O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, sucessivamente.

§ 4º. Nos casos em que ocorra parcelamento, incidirá taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 5º. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.

 

Artigo 7°. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao do crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS.

 

Artigo 8°. O sujeito passivo será automaticamente excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante; ou

III - Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.

§1º. A exclusão do beneficiado do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

§2º. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

 

Artigo 9°. Fica facultada à administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda municipal, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§1º. Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.

§3º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Artigo 10. Os créditos tributários ou não, referentes às penalidades pecuniárias e aos acréscimos moratórios, poderão ser objetos de transação judicial até o limite de 100% (cem por cento), dentro do prazo de validade do REFIS, observado o disposto do art. 6º desta Lei.

§ 1º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.

§ 2º. A homologação da transação deverá ser precedida de parecer da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento.

 

Artigo 11. O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no artigo 2º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Miguel-RN, 12 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 12 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 819, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F0B30667


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2017. Edição 1663
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