PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2018

A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, Rio Grande do Norte, com sede na Rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, torna público que os valores referentes à taxa de inscrição do Processo Seletivo – Edital Nº 001/2018, para seleção de pessoal e cadastro de reserva para exercício temporário de funções para a Administração Pública Municipal, anulado pelo Município de São Paulo do Potengi/RN por meio do Decreto Nº 012/2018, tendo em vista a Ação Popular nº 0100193-56.2018.8.20.0132, se encontram disponíveis para devolução aos inscritos conforme orientações constantes neste Edital. Para obtenção do reembolso os inscritos deverão se valer dos seguintes procedimentos:

1 - Realizar requerimento de restituição da taxa de inscrição, conforme modelo anexo, informando os seguintes dados:

1.1 - Nome completo;

1.2 - Número do RG ou documento oficial com foto utilizado no ato da inscrição;

1.3 - Número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

1.4 - O cargo para o qual se inscreveu;

1.5 – Opção de devolução: crédito em conta ou cheque.

2 - Os candidatos deverão anexar ao pedido, cópias dos seguintes documentos:

2.1 - Carteira de Identidade ou documento oficial com foto utilizado no ato da inscrição;

2.2 - CPF;

2.3 - Comprovante de residência

2.4 - Cartão do banco constando o número da conta e da agência.

3 - A devolução da taxa de inscrição se dará mediante transferência bancária em conta de titularidade do candidato ou cheque nominal., conforme opção indicada no requerimento.

4 - O candidato poderá encaminhar o requerimento via SEDEX ou AR, postado nas agências dos Correios, com custo por conta do solicitante, endereçado à Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, com sede na Rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59.460-000.

4.1 - O candidato que optar por encaminhar o formulário via SEDEX ou AR, deverá fazer constar na parte frontal do envelope, além das informações do destinatário, os dizeres “Pedido de devolução da taxa de inscrição do Processo Seletivo, Edital Nº 001/2018”.

4.2 – O candidato que escolher receber a devolução por cheque deve comparecer à Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi para retirada. Em nenhuma hipótese será enviado cheque via Correios.

5 - A documentação completa entregue pelo candidato no ato da inscrição para o Processo Seletivo, Edital Nº 001/2018, estará disponível para retirada na sede da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, na Rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, a partir do dia 08 de maio de 2018.

5.1 - A documentação de que trata o item 6 não será considerada em caso de nova inscrição para Processo Seletivo posterior.

5.2 - Em caso de não retirada da documentação de que trata o item 6 até o dia 08 de agosto de 2018, a Prefeitura Municipal providenciará sua imediata incineração. Em nenhuma hipótese será enviada documentação via Correios.

6 - O valor a ser devolvido, será tão somente aquele referente à taxa de inscrição sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária.

7 - O prazo para envio de pedidos de devolução da taxa de inscrição do Processo Seletivo, Edital Nº 001/2018, será de 08 de maio de 2018 até 08 de agosto de 2018.

8 - O reembolso de que trata este edital se dará em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de protocolo do requerimento, ou recebimento da carta em caso de envio via Correios.

9 - O Anexo I traz um modelo de requerimento para uso do solicitante, caso necessário.

10 – Quaisquer dúvidas sobre a devolução da taxa de inscrição do Processo Seletivo, Edital Nº 001/2018, poderão ser sanadas na Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, com sede na Rua Bento Urbano, 04, Centro, São Paulo do Potengi/RN, ou pelo telefone: (84) 3251-2695.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – EDITAL Nº 002/2018

 

REQUERIMENTO (MODELO)

 

Ao. Ilmo. Sr.

ALEXANDRE HERCULANO SOARES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG XXX.XXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, brasileiro, casado, inscrito no Processo Seletivo nº 001/2018 para o cargo de XXXXXXXXXXXXXXXX, venho por meio deste, solicitar desta Prefeitura o estorno do valor correspondente à minha inscrição no referido processo seletivo, pelo fato do mesmo ter sido cancelado através do Decreto Municipal Nº 012, de 06 de abril de 2018.

Solicito ainda que esse estorno seja realizado em na minha conta, conforme dados abaixo:

Agência: XXXX-X

Conta Corrente/Poupança: XXXXXX-X

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Assinatura