ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2018

INSTITUI E DEFINE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, A SEREM UTILIZADAS EM PLACAS, PEÇAS PUBLICITÁRIAS, UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, decretou APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Art.1º Ficam estabelecidas as cores verde, amarela, azul e branca, que são as predominantes na bandeira e brasão do município e do país, como coloração oficial que deverá predominar nas placas, peças publicitárias, uniformes, identificação de bens imóveis e móveis pertencentes ao Município de Passagem.

§1º - A utilização de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações por órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.

§2º - Serão admitidas variações de tons das cores mencionadas no caput deste artigo.

§3º - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos.

§4º - Os documentos devem constar o símbolo e cores oficiais do município.

Art. 2º A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos.

Art. 3º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

Art. 4º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter identificação combinada pelas cores oficiais e Brasão do município em aplicação de adesivo, representando símbolo oficial do município de Passagem.

Art. 5º - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município.

Parágrafo único. Quando necessário alteração da padronização dos uniformes, deverá ser justificada previamente e autorização da Câmara Municipal.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Passagem, designadas no orçamento vigente.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos a 01/01/2017.

 

Passagem/RN, 19 de Março de 2018.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:FBD5A742


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2018. Edição 1740
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/