ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273/2017 –GP

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA CONTINUADA AOS MUNICÍPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA, DENOMINADA “FRENTE POPULAR DE CAPACITAÇÃO - FPC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

TÍTULO I

Da “FRENTE POPULAR DE CAPACITAÇÃO - FPC”

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica regulamentada no âmbito do Município de Passagem/RN a assistência continuada de munícipes em situação de vulnerabilidade temporária, denominada “Frente Popular de Capacitação - FPC”, segundo a qual tem por finalidade precípua auxiliar na capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social temporária e desempregadas, proporcionando-lhes meios e experiências que ajudem na inserção no mercado de trabalho, assegurando o direito à dignidade da pessoa humana.

Parágrafo Único. A regulamentação de que trata esta lei tem caráter eminentemente socioassistencial, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal aos cidadãos.

 

Art. 2º. O presente disciplinamento será mantido pelo Município através dos órgãos do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, empresas de economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por intermédio de doações, auxílios, subsídios, parcerias e convênios, os quais serão autorizados e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO II

Da Frente Popular de Capacitação - FPC

Art. 3º. A “Frente Popular de Capacitação - FPC” objetiva auxiliar na capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social temporária e desempregadas, proporcionando-lhes meios e experiências que ajudem na inserção no mercado de trabalho, mediante atividades desenvolvidas para o Município de Passagem/RN, em parceria com servidores municipais e/ou parceiros privados, como forma de capacitação mínima para inserção no mercado de trabalho.

Parágrafo Único. Fica vedada a caracterização, em qualquer hipótese, de vínculo empregatício, contratual ou estatutário entre os beneficiários da “Frente Popular de Capacitação - FPC” e o Município de Passagem/RN.

Art. 4º. O beneficiário do “FPC” receberá, à título de bolsa auxílio, um valor equivalente a meio salário mínimo oficial do Governo Federal.

Art. 5º. As atividades desenvolvidas pelos assistidos da FPC terão carga horária máxima de capacitação de até 20 (vinte) horas semanais e até 4 (quatro) horas diárias, como forma a disponibilizar horário para o beneficiário diligenciar em busca de emprego ou trabalho.

Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de até 09 (nove) meses, como lapso temporal geral do assistido para permanência na FPC.

§ 1º. O prazo geral descrito no caput poderá ser prorrogado por mais 3(três) meses consecutivos, mediante constatação da permanência dos requisitos autorizadores do art. 8º dessa Lei, verificados através de parecer técnico de assistente social do Município de Passagem/RN.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput e não sendo caso do parágrafo anterior, o assistido será automaticamente excluído da FPC, com o cancelamento do pagamento do auxílio financeiro.

§ 3º Finalizado o prazo § 1º o beneficiário também será automaticamente excluído da FPC, com o cancelamento do pagamento do auxílio financeiro.

§ 4º. Nos casos de exclusão do programa por vencimento de prazo, inclusive de eventual prorrogação, somente serão novamente admitidos na "Frente Popular de Capacitação - FPC" os assistidos após o cumprimento de carência mínima de 03 (três) meses, desde que mantidas as mesmas condições avaliadas para o seu ingresso e para realização de um outro curso de capacitação profissional.

Art. 7º. A família do beneficiário da FPC não será excluída de outros programas assistenciais e sociais existentes no Município ou que sejam oportunamente criados.

CAPÍTULO III

Dos requisitos para inserção do beneficiário na FPC

Art. 8º. Serão inseridos no programa “Frente Popular de Capacitação - FPC” os munícipes que:

I. se encontrarem desempregados por tempo superior a 03 (três) meses;

II. a renda familiar mensal de até dois salários mínimos oficiais do Governo Federal;

III.se a renda familiar for superior ao fixado no inciso II, encontre-se per capitamente abaixo de 1/2 (meio) do salário mínimo oficial do Governo Federal;

Art. 9º. Para os fins de seleção para inclusão no programa, após a observância dos requisitos do artigo anterior, será dada preferência à mulher que se encontre na condição de responsável familiar, mediante parecer de assistente social do Município.

Art. 10. Somente poderão ser inseridos no programa “Frente Popular de Capacitação - FPC” os maiores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 11. As mulheres grávidas inseridas no programa “Frente Popular de Capacitação - FPC” não poderão ser submetidas a atividades que inviabilizem o desenvolvimento normal do estágio gestacional ou prejudiquem o feto.

Art. 12. A triagem dos assistidos a serem insertos no Programa FPC será realizada por assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem/RN.

TÍTULO II

Capítulo I Da realização das atividades capacitantes.

Art. 13. As áreas de atuação da “Frente Popular de Capacitação - FPC” ficam delimitadas segundo o levantamento e diagnóstico das potencialidades viáveis de capacitação, a serem realizados por parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 14. As atividades a serem desenvolvidas pelos beneficiários da FPC serão supervisionados pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 15. No caso de ausência injustificada do assistido da FPC no local de desenvolvimento das atividades, será o mesmo excluído do presente Programa.

§ 1º. Entende-se por injustificada a ausência do assistido que não esteja fundamentada nos seguintes motivos:

 

I. doença do assistido ou de membro da família, devidamente comprovada por atestado médico fornecido por profissional da Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II. entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante declaração assinada da empresa ou entrevistador;

§ 2º. Os assistidos excluídos da FPC por ausência injustificada não serão reinseridos no programa, senão após o dobro do lapso temporal estabelecido no caput do art. 6º desta Lei.

TÍTULO III

Capítulo I

Das disposições especiais

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a devida fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, decidir sobre a inclusão ou exclusão do assistido na FPC.

Art. 17. O valor referente à bolsa auxílio será pago pelo Fundo Municipal de Assistência Social diretamente ao trabalhador da “Frente Popular de Capacitação - FPC”, através de cheque nominal ou transferência eletrônica e na periodicidade mensal.

Art. 18. As despesas com a execução desta lei correrão por conta da rubrica 3.3.90.48.00 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, ficando autorizado, caso necessário, a suplementação dos recursos, sem o comprometimento do percentual máximo.

Art. 19. Fica alterada, após a entrada em vigor dessa norma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Passagem/RN.

Art. 20. Para os exercícios posteriores, o programa ora criado deverá atender todas as imposições instituídas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que concernem a previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle orçamentário da LDO, LOA e PPA.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 108/08.

 

PASSAGEM-RN, 10 de Outubro de 2017

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:FDF6436C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2017. Edição 1633
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