ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 69/2018

Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do Concurso Público, Edital nº 001/2017, homologado em 05 de março de 2018.

 

A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 78, II, “a”, da Lei Orgânica e, de acordo com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, nos termos do art. 14, I, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009, para os respectivos cargos, os candidatos identificados no Anexo desta Portaria, identificado como Edital de Convocação nº 002/2018.

Art. 2º - Os candidatos nomeados deverão cumprir todas as exigências do Edital no prazo de 15 (quinze) após a publicação desta Portaria, conforme disposto no art. 29, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 10 de abril de 2018, 112º da Fundação e 64º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Nº 02/2018

(Anexo da Portaria nº 69/2018)

I. A Prefeita do Município de Ouro Branco/RN, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, usando de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo nomeados, aprovados no Concurso Público, Edital nº 001/2017, com resultado homologado em dia 5 de março de 2018, para comparecerem à Secretaria de Administração e Planejamento, setor de Recursos Humanos, na Av. Manoel Correia, nº 219, Ouro Branco/RN, das 07h às 12h, em até 15 (quinze) dias após a publicação deste, a fim de apresentar a documentação abaixo descrita, exigida no Edital nº 001/2017, capítulo XII, e tomar posse:

 

NOME

CARGO

CLAS

INSCRIÇÃO

Auriecia Lopes da Silva Dantas

Professor de Educação Básica

0414003

Maria da Guia Azevedo da Cunha

Professor de Educação Básica

0417012

Surama Robertha Lucena Azevedo

Professor de Educação Básica

0418017

 

II. Conforme Estatuto Municipal - Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2009 - art. 29, a posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento, podendo ser prorrogado mediante requerimento do interessado por até 15 (quinze) dias;

III. Será imediatamente TORNADO SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato que não comprove todos os requisitos para a investidura do cargo e/ou deixe de tomar posse nos prazos previstos, conforme capítulo XII, item 10, do Edital nº 001/2017;

IV. Relação de documentos exigidos (conforme capítulo XII, itens 1 e 6, do edital do concurso):

a. Comprovação dos pré-requisitos/escolaridade constante no Capítulo II deste Edital;

b. Certidão de nascimento ou casamento;

c. Cópia do Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo cartório eleitoral;

d. Certificado de reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;

e. Cédula de identidade;

f. Última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº. 8.429/92, caso tenha feito tal declaração;

g. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

h. Documento de Inscrição no PIS-PASEP, caso possua;

i. 02 (duas) fotos 3x4 recentes, coloridas (fundo branco);

j. Declaração de não receber proventos, oriundos de cargo, aposentadoria, emprego ou função, exercidos no âmbito da União, do Território, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional. Em caso de acumulação, o candidato deverá apresentar no ato da convocação, declaração contendo o cargo e a carga horária exercida para fins de análise da possibilidade de acumulação, condição determinante para a investidura;

k. Declaração de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Justiça Federal);

l. Declaração de não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

m. Atestado que comprove gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo, emitido por meio da perícia médica oficial do Município de Ouro Branco;

V. Além de tais documentos, conforme facultado pelo capítulo XII, item 9, do edital do concurso, a administração entende pertinente que o nomeado também apresente:

a. Declaração de bens;

b. Número de conta de sua titularidade para recebimento do salário;

c. Certidão de Nascimento dos filhos e respectiva caderneta de vacinação para os menores de 14 anos;

d. Comprovante de regular situação de inscrição no Órgão de classe respectivo, quando o exercício da atividade profissional do candidato o exigir.

e. Declaração de que não ocupa outro cargo ou função pública (nos casos de acumulação lícita de cargos, deverá ser indicado o cargo já ocupado), conforme modelo a ser oferecido pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

f. Comprovante de endereço atualizado;

g. CNH na categoria exigida pelo edital (cargos de motorista e operador de máquinas);

h. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS);

VI. Para a realização da inspeção médica oficial, o candidato deverá apresentar os seguintes exames:

• Sumário de urina

• Hemograma completo

• Glicemia

• Colesterol

• Colesterol HDL

• Colesterol LDL

• Colesterol VLDL

• Triglicerídeos

• Ácido úrico

• TGO

• TGP

• VDRL

• Eletrocardiograma com parecer de cardiologista

• Eletroencefalograma com parecer de neurologista

• Raio-x do tórax com parecer de radiologista

• Exame oftalmológico

• Outros exames que o médico perito entenda razoável

VII. A documentação será apresentada na forma original ou através de cópias autenticadas, sendo facultado à Prefeitura Municipal proceder com a autenticação, desde que sejam apresentados no ato os documentos originais.

 

Ouro Branco – RN, 10 de abril de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Segundo de Sousa
Código Identificador:FE000E2F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2018. Edição 1744
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