ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2017 REF. PROCESSO LICITATÓRIO MSNN/RN N° 1704030001

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para execução dos serviços de Marroeiro, pedreiro, pintor, marceneiro e serralheiro, e trabalhador braçal.

 

1- De acordo.

2- Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao Credenciamento do Profissional: ARIAN LUCAS DE ARAÚJO, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Serra Negra do Norte/RN.

3- Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor do supracitado Profissional, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Serra Negra do Norte/RN, 18 de abril de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cayron Changllon Santos Sousa Araújo
Código Identificador:FE56D132


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2017. Edição 1498
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