ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 039/2010-PMCC

Dispõe sobre a opção do Município de Cerro Corá/RN. - pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

RAIMUNDO MARCELINO BORGES, Prefeito do Município de CERRO CORÁ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município de Cerro Corá/RN, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º - O Município de Cerro Corá/RN,  opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 anos, cujo percentual a ser depositado na conta especial criada para tal fim, corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento,na forma do inciso II,  do § 1º,  do artigo 97,  dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único -  Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês,  na conta nº 3316-2, agência nº 0361-1, no Banco do Brasil, até a criação da conta especial de que trata o I, do § 1º, do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,  pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cerro Corá/RN, 05 de março de 2010.

RAIMUNDO MARCELINO BORGES.

Prefeito Municipal

CPF Nº 220.546.505-87