ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360/2010

Institui o dia 20 de novembro, dia da consciência negra, como feriado municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o dia 20 de novembro, dia da consciência negra, como feriado municipal, no município de Montanhas-RN.

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a criar e promover a Semana da Consciência Negra, incluindo na programação oficial atividades na rede de ensino municipal referentes ao tema.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 05 de fevereiro de 2010.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal