ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 663/PMJ/2018

LEI Nº. 663/PMJ/2018

Jaupaci, 07 de fevereiro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO DE DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, GERIDO PELA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, em especial às de renda bruta de até R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), conforme o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FAR, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial os 96 (NOVENTA E SEIS) lotes do Residencial Morada Nova abaixo relacionados que serão desmembrados do imóvel constante na matrícula no 1.734 do Cartório do Registro de Imóveis de Jaupaci-Go:

 

Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula

Quadra 01

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

 

Rua Artur Caetano dos Santos

Quadra 01

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

21

22

24

 

Rua Manoel Raimundo Caetano

Quadra 02

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

 

Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula

Quadra 02

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

21

22

24

 

Rua Joaquim Canjerana

Quadra 03

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

 

Rua Manoel Raimundo Caetano

Quadra 03

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

 

Av. Tocantins

Quadra 04

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

 

Rua Joaquim Canjerana

Quadra 04

Residencial Morada Nova

 

Números de Lotes:

 

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

 

Parágrafo Único – O Residencial Morada Nova, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2o As pessoas beneficiárias das casas que serão construídas nos lotes a serem DOADOS ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os critérios a serem definidos posteriormente e com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que seja atendido o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR (PortariaMCidades 163/2016) e outros.

 

Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.

 

Art. 3o Os referidos lotes do imóvel objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de acordo com os parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, tendo valor unitário simbólico.

Parágrafo Único – Ficará sob a responsabilidade da empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, empresa privada selecionada no Chamamento Público 002/2017, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.021.440/0001-13, com sede na Rua 32, Quadra A-26, Lote 08, nº 726, Casa 01, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, a seleção e a apresentação do projeto completo e construção das unidades habitacionais, junto à Caixa Econômica Federal, conforme parâmetros definidos pelo Programa.

 

Art. 4o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.

 

Parágrafo Único – Deverá o Poder Público Municipal buscar a isenção do imposto estadual, pois no ato de doação há incidência de ITCD.

 

Art. 5o A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa vencedora do chamamento público para a construção das moradias.

 

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:026B3005


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 14/02/2018. Edição 1752
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