ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL:040/2018

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO

 

A Exma. Sra. EDILÉIA DE DAVID, Gestora do Fundo Administrativo de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 10.520/02, na forma de lei.

 

Considerando a Requisição solicitada pela FMAS, motivada pela real necessidade para Aquisição de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, leite, material de higiene e limpeza para manutenção da Casa de Apoio no Município de Goiânia GO. Considerando a Declaração de existência de dotação orçamentária exarada pelo Departamento de Contabilidade;

 

Considerando a Certidão exarada pelo Controle Interno constatando a existência de saldo suficiente para garantir o cumprimento das obrigações;

 

RESOLVE junto à Comissão Permanente de Licitação AUTORIZAR a abertura de processo licitatório para Aquisição de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, leite, material de higiene e limpeza para manutenção da Casa de Apoio no Município de Goiânia GO.

 

Isto posto, observados os termos da Lei nº. 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, os preceitos da Lei nº. 101/00, RN do TCMGO e demais diplomas legais aplicáveis ao caso, seja encaminhado o presente feito a Comissão Permanente de Licitação para designação e confecção do processo de licitação cabível e respectivamente, elaboração do EDITAL e fases posteriores, tudo conforme o disposto na citada Lei nº. 10.520/02, aplicando ainda, no que couber o disposto na Lei 8.666/93.

 

Chapadão do Céu - GO, 16 de maio de 2018.

 

EDILÉIA DE DAVID

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.


Publicado por:
Ricardo Himuro
Código Identificador:38C4C721


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 17/05/2018. Edição 1816
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