ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº133/2012-LOA 2013

 

LEI Nº. 133/2012, ALVARÃES-AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvarães para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Alvarães, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.373.416,80 (VINTE E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E TRÊS, MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

DEDUÇÃO FUNDEB

DEDUÇÃO FUNDEB

RECEITAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

 

29.370.465,2

415.428,32

7.005,29

19.793,91

28.910.690,20

17.547,48

(-)3.057.029,34

(-)3.057.079,34

59.980,94

59.980,94

26.373.716,80

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e” Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 - Legislativo

04 – Administração

08 – Assistência Social

10 - Saúde

12 - Educação

13 – Cultura

15 - Urbanismo

16 – Habitação

18 – Gestão Ambiental

20 - Agricultura

25 - Energia

26 - Transporte

27 – Desporto e Lazer

917.980,00

2.308.899,77

720.170,70

5.513.871,15

12.634.655,46

163.000,00

1.352.712,81

96.273,40

85.468,30

419.536,60

62.105,00

28.315,00

178.577,58

28 – Encargos Especiais

99 – Reserva de Contingência

 

TOTAL :

1.103.010,40

788.840,63

 

26.373.416,80

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

22.793.072,67

DESPESAS DE CAPITAL

2.791.503,50

RESERVA DE CONTINGENCIA

788.840,63

TOTAL GERAL

26.373.416,80

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

917.980,00

02 - PODER EXECUTIVO

22.122.855,50

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.543.740,67

09 – RESERVA DE CONTIGENCIA

788.840,63

TOTAL GERAL

26.373.416,80

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. Criar dotações em atividades já contempladas no orçamento vigente.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

e) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de governo.

 

Parágrafo Único: Não será incluso no limite que trata a letra “b” às suplementações oriundas de recursos de convênios, encargos e pessoal.

Artigo 6º - Os Decretos de remanejamento no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
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