ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2016 - PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM PARTICULAR POR BEM PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119 e 122, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 157 de 05/04/90 (Lei Orgânica do Município de Canutama),

CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Municipal e o excepcional interesse público, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a permutar o bem imóvel do patrimônio do Município, medindo uma área total de 49.35m², por um particular medindo uma área total de 66.30m², de propriedade da senhora Francisca Euzilene Paz Lopes.

 

Art. 2º. O imóvel, bem público, a ser permutado tem os seguintes limites:

 

a) Frente - com a Avenida Botinelly, medindo 4,7m;

b) Lado Direito - com a Rua Gilberto Monteiro, medindo 10,5m;

c) Lado Esquerdo - com terras do senhor Rivaldo Alves da Silva, medindo 10,5m;

d) Fundo- com terras do senhor Raimundo Nonato Melo de Andrade, medindo 4,7m.

 

Parágrafo Único: o imóvel descrito nas alíneas “a” a “d” do caput do Art. 2º está situado a Avenida Botinelly, s/n, Centro, nesta cidade.

 

Art. 3º. O terreno de particular a ser recebido pela permuta está situado à Rua Gilberto Monteiro, s/n, Centro, nesta cidade, contendo as seguintes dimensões:

 

a) Frente - com a Rua Gilberto Monteiro, medindo 7,8m;

b) Lado Direito - com terras de Francisca Brandão Bentes, medindo 8,5m;

c) Lado Esquerdo - com terras de José Cesar Melo de Andrade, medindo 8,5m;

d) Fundo - com terras do senhor Cleuton Martins de Moura, medindo 7,8m.

 

Art. 4º. O imóvel do particular a ser recebido pelo contrato de permuta será demolido para atender as exigências do Projeto de Construção de Área de Lazer na Orla da Cidade de Canutama, objeto da presente permuta.

 

Art. 5º. Os encargos de escrituração dos terrenos em face da permuta serão de responsabilidade de ambas as partes.

 

Art. 6º. O valor de ambos os imóveis é declarado o mesmo, não havendo qualquer compensação financeira entre as partes.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA – AM, EM 30 DE MARÇO DE 2016.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:00C69EDA