ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº354/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão e alteração de ações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Beruri, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 341 de 15 de outubro de 2025, as seguintes ações, vinculadas aos respectivos programas governamentais:

 I – Poder Legislativo Municipal

Realização de Concurso Público da Câmara Municipal

 II – Fundo Municipal de Previdência – FUMPREB

Cursos de Capacitação para Servidores do FUMPREB

Implantação de Sistema Informatizado de Gestão Previdenciária

III – Secretaria Municipal de Educação

Cursos de Capacitação para Servidores da Educação

Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares nas Escolas Municipais das unidades escolares.

Implantação de Energia Solar nas Escolas Municipais

IV – Secretaria Municipal de Cultura

Construção da Biblioteca Municipal

Implementação da Operacionalização da Política Nacional da Lei Aldir Blanc

 

Art. 2º - As ações incluídas por esta Lei passam a integrar os anexos do PPA 2026–2029, com suas respectivas metas físicas e financeiras, a serem detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 16 De Junho de 2026

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:00F7EDED