ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 236 - SALÁRIO DO PROCURADOR E DO CONTROLADOR

Substitui o art. 4º da Lei Municipal nº 226, de 16 de dezembro de 2024, para fixar, por lei específica, os subsídios do Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 226, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Ficam fixados os subsídios mensais dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Controlador-Geral do Município de Alvarães, para a legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:

I – Procurador-Geral do Município: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II – Controlador-Geral do Município: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º Os subsídios de que trata este artigo observam a natureza técnica, a elevada complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade institucional e a qualificação profissional exigida para o exercício dos cargos, nos termos da Lei Municipal nº 199, de 22 de novembro de 2021.

§ 2º A fixação dos subsídios de que trata este artigo observa o limite constitucional aplicável às carreiras técnicas essenciais, especialmente o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Os subsídios fixados neste artigo poderão ser superiores aos subsídios dos Secretários Municipais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Municipal nº 199, de 22 de novembro de 2021, observado o teto constitucional aplicável.

§ 4º A implementação e o pagamento dos subsídios previstos neste artigo ficam condicionados à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e à observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 5º É vedada a alteração dos subsídios previstos neste artigo por meio de decreto ou outro ato infralegal, ressalvada a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”

Art. 2º Ficam convalidados, para fins de segurança jurídica e continuidade administrativa, os pagamentos realizados com fundamento no Decreto Municipal nº 017/2025, exclusivamente quanto aos valores ora fixados por esta Lei, sem prejuízo da apreciação dos atos pretéritos pelos órgãos de controle.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Alvarães, 17 de dezembro de 2025

 

LUCENILDO DE SOUZA MACEDO

Prefeito do Município de Alvarães

 

ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES

Procurador do Município

Dec. 04/2025

 


Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:0101E205