ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 151/2015/PMA-GP
Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CÁPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a concessão de licença para o Serviço de Transporte de que cuida esta Lei.
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS
Art. 2º O transporte de pequenas e médias cargas compreende o transporte de frutas, legumes, hortaliças e animais de pequeno e meio porte e outros, com origem em feiras ou áreas rurais e destino para residências, comércios ou feiras.
§ 1º É permitido o transporte de animais vivos, desde que o contratante do serviço acompanhe a viagem e mantenha o animal em condições que não comprometam a segurança em geral.
§ 2º No transporte de pequenas e médias cargas não será admitido o transporte exclusivo de passageiros.
Art. 3º O Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas no Município de Autazes, compreende o Táxi-Frete e será prestado com observância às disposições contidas nesta Lei e seu regulamento, ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas, será prestado por pessoas físicas.
Parágrafo único. Na hipótese de o serviço ser prestado por microempresa, o veículo indicado para a prestação do serviço deverá estar registrado em nome do licenciado.
Art. 5º O veículo para prestação do Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas, será prestado por veículos utilitários.
Art. 6º Não será permitido o transporte de passageiros no compartimento de carga.
Art. 7º. A em carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio.
Art. 8º A contratação do Serviço de Pequenas e Médias Cargas, sob a modalidade Táxi-Frete, é de destino certo, não sendo admitida a contratação com mais de um particular para aproveitamento de percurso de viagem conhecido como "lotação".
Art. 9º. É proibido o transporte de produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, assim como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo ou de terceiros.
ART. 10. É proibido o transporte de produtos considerados perigosos, conforme legislação especifica, assim como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 11. A documentação exigida para o licenciamento do Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas será definida em ato normativo expedido pelo DEMUTRAN.
Art. 12. A idade máxima do veículo para prestação dos serviços de que cuida esta Lei, sob as modalidades de Táxi-Frete é de 10 (dez) anos para veículos utilitários.
Art. 13. A idade do veículo é determinada pelo ano de fabricação de sua carroceria, conforme indicado no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Art. 14. É proibida a comercialização da licença concedida pelo Poder Público.
Art. 15. O licenciado, que deverá obrigatoriamente ser o condutor do veículo, deverá tratar com urbanidade o proprietário da carga, assim como zelar pela carga transportada e trajar vestimenta adequada.
Art. 16. O licenciado deverá atender prontamente a todas as determinações do DEMUTRAN, assim como prestar todas as informações requisitadas.
CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS
Art. 17. Os veículos apresentarão:
I - na parte externa:
a) número de registro no DEMUTRAN, nas laterais e na parte traseira;
b) letreiro frontal com a inscrição TÁXI-FRETE de acordo com o requerimento para exploração da classificação de interesse;
c) números dos contatos telefônicos da DEMUTRAN.
II - na parte interna:
a) números de telefone da DEMUTRAN;
b) selo de vistoria do DEMUTRAN, colado no vidro dianteiro do veículo e exposto para fora do veículo;
c) identificação clara do condutor, de acordo com as especificações da DEMUTRAN.
Art. 18. Nenhum permissionário poderá modificar as características ou apresentação de seus veículos sem prévia autorização do DEMUTRAN.
Art. 19. O veículo utilizado no Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas Acompanhadas de Passageiros submete-se aos padrões determinados pelos Conselhos Nacional de Trânsito - CONTRAN e Estadual de Trânsito - CETRAN/AM.
CAPÍTULO V - DA LICENÇA
Art. 20. Para renovação da licença anual, o prestador de serviços deverá apresentar a documentação indicada por meio de ato normativo expedido pelo DEMUTRAN.
Art. 21. A concessão de novas licenças para Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas poderá ser efetuada a qualquer tempo, observada a demanda, condições dos interessados no que concerne ao estado dos veículos, qualidade do serviço, além de comprovação de capacidade técnica.
Art. 22. Não se concederá licença a interessado que não detenha as condições de legitimidade, de capacidade técnica e operacional e de regularidade perante o Poder Público.
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
Art. 23. São causas para o cancelamento imediato da licença:
I - o atraso no pagamento da renovação anual da licença por mais de 3 (três) meses, considerada como data-base a data do registro;
II - o desvio de finalidade do objeto da licença;
III - a solicitação, por escrito, do licenciado;
IV - a prestação do serviço sob efeito de ingestão de bebidas alcoólicas ou de drogas ilícitas;
V - a prestação do serviço portando o condutor qualquer tipo de arma;
VI - a não observância das determinações do DEMUTRAN;
VII - a perda das condições de legitimidade, de capacidade técnica e operacional e de regularidade perante o Poder Público.
Art. 24. A licença também será automaticamente cancelada quando o veículo registrado ultrapassar a idade máxima estabelecida no art. 13 desta Lei, observada a categoria.
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 25. Constituem infrações administrativas sujeitas às penalidades de multas e medidas administrativas:
I - embaraçar a fiscalização do Poder Público.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
II - tratar com falta de urbanidade os contratantes e prepostos do Poder Público.
Pena - multa de 2 (duas) UFMs.
III - trafegar com veículo com pneus inseguros.
Pena - multa de 2 (duas) UFMs.
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
IV - dirigir sem habilitação, com a habilitação vencida ou incompatível para o serviço.
Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
V - conduzir veículo com passageiros que não estejam devidamente sentados.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
Medida administrativa - retenção temporária do veículo para regularização.
A recusa ou a reincidência implicará multa em dobro.
VI - trafegar em veículo com documentação irregular.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
Medida administrativa - apreensão do veículo.
VII - operar com veículo não cadastrado no Poder Público.
Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.
Medida administrativa - apreensão do veículo.
VIII - trafegar com veículo com padronização visual exterior ou interior inadequada.
Pena - multa de 2 (duas) UFMs.
Medida administrativa - apreensão do veículo.
IX - trafegar sem autorização do Poder Público.
Pena - multa de 10 (dez) UFMs.
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.
X - prestar informações falsas ao Poder Público.
Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.
Medida administrativa - na reincidência, perda da autorização.
XI - desviar a finalidade do objeto da autorização concedida pelo Poder Público.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
XII - executar o serviço com imprudência, negligência ou imperícia.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
Medida administrativa - no caso de reincidência, revogação da autorização.
XIII - transportar passageiros no compartimento de carga, interno ou externo, ou no espaço de cabines estendidas.
Pena - multa de 3 (três) UFMs.
Medida administrativa - retenção temporária do veículo para regularização.
XIV - acomodar carga em espaço destinado aos passageiros.
Pena - multa de 2 (duas) UFMs.
Medida administrativa - retenção temporária do veículo para regularização.
XV - transportar produtos considerados perigosos, conforme legislação específica.
Pena - multa de 2 (duas) UFMs.
Medida administrativa - retenção temporária do veículo para regularização.
Art. 26. O processo administrativo destinado à apuração das infrações e a forma de interposição de recursos obedecerão ao disposto em regulamento específico.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os limites máximos de peso e dimensões da carga serão os fixados por ato normativo expedido pelo DEMUTRAN.
Art. 28. Ficam mantidos os números de registro junto ao DEMUTAN dos atuais detentores de autorização, placa vermelha, que permita a prestação dos serviços de que cuida esta Lei.
Parágrafo único. Os detentores da autorização de que trata o caput deste artigo, deverão se adequar às determinações desta Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação.
Art. 29. Os prestadores de Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas sujeitam-se às taxas e emolumentos estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 20 de maio de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito de Autazes
ANEXO ÚNICO - TAXAS E EMOLUMENTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS E MÉDIAS CARGAS.
|
|
TAXAS E EMOLUMENTOS |
VALOR (UFM) |
|
I |
LICENCIAMENTO |
1 |
|
II |
RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA |
|
|
III |
VISTORIA DE VEÍCULO |
0,5 |
|
IV |
CADASTRO DE VEÍCULO |
0,5 |
|
V |
BAIXA DE CADASTRO E REVERSÃO DE VEÍCULO A PARTICULAR |
0,5 |
|
VI |
DIÁRIA DE PARQUEAMENTO |
0,3 |
|
VII |
DIÁRIA DE PARQUEAMENTO (TRANSPORTE CLANDESTINO) |
0,8 |
|
VIII |
GUINCHO (REMOÇÃO) |
2 |
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:011493AB