ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
“Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí, a Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural - SEMAER, órgão executivo central do sistema municipal, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, executar e fazer executar a política municipal de fortalecimento da agricultura familiar e a prestação de serviços de assistência técnica especializada no meio rural, em coordenação com os demais órgãos do Município, do Estado e da União. Parágrafo Único - O Art. 15 da Lei Municipal Nº 009, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí, passará a vigorar acrescido do seguinte inciso: XV – Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER.
Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER, por intermédio de seu Secretário:
I – Desenvolver política de incentivo ao desenvolvimento econômico rural sustentavel e sua pontencialidade na agricultura familiar, fortalecendo a geração de renda e emprego, com a agregação de valores a sua produção;
II – Incentivar as diversas atividades agrícolas do patrimônio cultural e natural da zona rural do município, melhorando assim a qualidade de vida no campo em harmonia com conservação do meio ambiente;
III – Promover ações de cooperação técnica e cientifica voltadas aos empreendimentos rurais e suas cadeias produtivas do tipo individual ou coletivo;
IV – Criar mecanismos e promover o desenvolvimento de associativismo e cooperativismo, bem como a formação de seus agentes prestadores de assistencia técnica;
V – Permitir e estimular a comercialização direta de hortigranjeiros por organizações de pequenos produtores agrícolas, em área que servirá de armazenagem e espaço de venda, tanto no atacado como no varejo;
VI – Assessorar as diversas fases das atividades rurais, a gestão de negócios, sua organização de produção, inserção e abastecimento, observando as peculariedades regionais das diversas cadeias produtivas; e
VII – Promover o desenvolvimento sócio-econômico e cultural dos produtores rurais e de sua comunidade, sabendo da necessidade de colocá-los frente das inovações tecnológicas, cada vez mais diversificadas, vendo-o como necessidade do fortalecimento da agricultura familiar, disponibilizando meios para que os agricultores familiares possam estar inseridos no processo de atualização tecnológica, sempre pensando na preservação do meio ambiente e do desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER, terá a seguinte estrutura básica:
I – Setor de serviços administrativos;
II – Coordenadoria técnica de serviços de extensão rural, planejamento, gestão e implantação do plano de recuperação da agricultura familiar e desenvolvimento sustentável; e
III – Coordenadoria de Planejamento Ambiental. Parágrafo 1º - Ao setor de serviços administrativos, compete:
I – A preparação das correspondências aos diversos setores da Administração Municipal, mantendo o Prefeito informado das ações desenvolvidas pela Secretaria;
II – Elaborar e manter atualizados os cadastros dos agricultores juntos a Secretaria;
III – Manter estreito relacionamento com as entidades e associações de classes, órgãos e instituições governamentais e não governamentais, buscando mantê-los informados, fazendo pedidos e encaminhamentos de interesse sócio-econômico do Município de Apuí;
IV – Controlar o uso de veículos que atendam os serviços de apoio a agricultura familiar e a extensão rural; e
V – Desempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuídas. Parágrafo 2º - Coordenadoria técnica de serviços de extensão rural e planejamento, gestão e implantação do plano e recuperação da agricultura familiar e desenvolvimento sustentável, compete:
I – A prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento rural sustentável na agricultura familiar;
II – Realização de oficinas técnicas, visando à elaboração do plano de gestão e prestação serviços técnicos especializados em extensão rural;
III – Acompanhar os beneficiários do plano de gestão, visando a sua aplicação na sua integralidade; e
IV – Desempenhar outras tarefas congêneres. Parágrafo 3º - Coordenadoria de Planejamento Ambiental compete:
I–Promover ações sócio-econômicas e educativas de desenvolvimento rural sustentável, colocando-os a frente às inovações tecnológicas, cada vez mais diversificadas, disponibilizados por meios, que os agricultores familiares possam estar inseridos no processo de atualização tecnológica, sempre pensando na preservação do meio ambiente e do desenvolvimento rural sustentável;
II–Promover ações preparatórias em conjuntos com outros órgãos ambientais, visando o crescimento econômico e melhorias na qualidade de vida no campo em harmonia com preservação do meio ambiente; e
III – Desempenhar outras tarefas congêneres.
Art. 4º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural, constituído de servidores estatutários provenientes de outros órgãos da Administração Municipal, ou de concurso público específico de provas ou de provas e títulos, e os de provimento em comissão constante na Lei Municipal Nº 117, de 16 de maio de 2005, na Classe Cargo de Provimentos em Comissão Ordenados por Símbolo CC – I, conforme Anexo I – B, e Anexo III – B, passará a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I – um de Secretário Municipal, simbologia CC-I;
II – um de Subsecretário Municipal, simbologia CC-III;
III – um de Chefe de Divisão, responsável pelo setor de serviços administrativos, simbologia CC – V; e
IV – dois de Coordenadores, simbologia CC – VI. Parágrafo Único - Os cargos de provimentos em comissão criados nos termos desta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O valor dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão criados para a Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural são os constantes em Lei Municipal que fixa os vencimentos dos respectivos.
Art. 6º - Os dispositivos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual do Município de Apuí, para os exercícios financeiros de 2010/2013, Lei de Diretrizes orçamentária para 2012, e constarão obrigatóriamente na Lei Orçamentária Anual as dotações orçamentarias para fazer face as despesas oriundas da presente Lei.
Art. 7º - Para suportar a despesa oriunda da implantação e manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2011, mediante decreto, para a finalidade orçamentária constante neste artigo.
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar através de decreto, outras atribuições que sejam de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Extensão Rural – SEMAER, que não estão contempladas na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 08 de Agosto de 2011.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:013AFCB4