ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 786/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO que o Município de Tabatinga encontra-se em uma região de fronteira de grande fluxo e é território importante na passagem de turistas, técnicos, autoridades e uma infinidade de pessoas que para aqui se deslocam em busca de cumprimento de atividades as mais diversas possíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma unidade administrativa especifica que possa viabilizar politicas públicas para o bem estar da população no que se refere a segurança e defesa social;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, alistamento para o serviço militar, trânsito urbano, maior integração com outras instituições visando compartilhar responsabilidades e serviços afins dentro dos limites do território do município de Tabatinga-AM, inclusive as Áreas Indígenas de Belém do Solimões e Comunidades Adjacentes, Umariaçu I e Umariaçu II, possuindo as seguintes atribuições:
I – estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município;
II – aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do transporte urbano rodoviário nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
III – promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando aperfeiçoar as ações nas áreas de segurança, trânsito e transporte, estaduais e municipais visando compartilhar responsabilidades e aperfeiçoar os recursos humanos e materiais disponíveis, garantindo assim melhor solução para os problemas das ações de trânsito, alistamento militar e gestão da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM;
IV – exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
V – colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;
VI – coordenar operacional e administrativamente as ações da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, previstas na Lei municipal n° 710∕2015 de 28 de abril de 2015, e Lei municipal n° 750∕2016 de 17 de março de 2016;
VII – desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social autorizada a celebrar termos de ajustamentos de conduta quando proposto pelo Ministério Público a fim de dar solução negociada para atender os conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, buscando a eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços.
§ 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social fica autorizada a celebrar convênios com outros órgãos, autarquias, fundações ou instituições das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social, otimização dos recursos, operações administrativas disponíveis, bem como angariar recursos ou fundos a fim de serem utilizados pelos órgãos componentes desta secretaria.
§ 3º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-AM) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes à segurança, ao trânsito e ao transporte urbano e afins.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com seus respectivos recursos humano, patrimonial e orçamentário, possui a seguinte estrutura organizacional:
I – O Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, constituído da seguinte forma:
Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Gerência de Apoio Logístico;
II – o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM;
III – a Coordenadoria da Guarda Civil Municipal;
IV – o Instituto Municipal de Trânsito de Tabatinga, constituída da seguinte forma:
Coordenação de Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
Gerência Técnica de Trânsito e Transporte;
Gerência de Processamento de Infrações;
Gerência de Educação para o Trânsito;
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
V – Coordenadoria da Junta de Serviço Militar;
VI – a Corregedoria Geral:
1. Setor de Justiça e Disciplina;
VII – a Ouvidoria Geral.
§1º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, tem a finalidade de integrar as instituições públicas e ou privadas visando compartilhar responsabilidades e dar solução aceitáveis para os problemas relacionados a defesa social e segurança pública, outras demandas determinadas pelo executivo municipal e afins.
§ 2º A Gerência de Educação para o Trânsito tem por finalidade implementar e aplicar programas e projetos educacionais voltados para o trânsito e o transporte, elaborando e promovendo campanhas educativas voltadas para a segurança e a humanização do trânsito e para a melhoria da mobilidade urbana no Município de Tabatinga-AM, visando disciplinar as concessões e permissões.
§ 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é disciplinada conforme legislação vigente constante no Código Brasileiro de Trânsito e suas normas auxiliares.
§ 4º A Coordenadoria da Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da 12ª Região Militar do governo federal e se rege conforme legislação específica.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
SEGURANÇA PÚBLICA
DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 3º O Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem por objetivo o auxílio administrativo direto ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, possuindo as seguintes atribuições:
I – coordenar os trabalhos internos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – promover e controlar junto ao Secretário todas as atividades de planejamento, execução e fiscalização dos serviços;
III – auxiliar na elaboração de políticas de diretrizes e programas de segurança, trânsito e transporte no município;
IV – promover a administração geral do gabinete e a assistência ao Secretário no desempenho de suas atribuições e no atendimento de compromissos oficiais;
V – substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
VI – consolidar dados estatísticos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
VII – exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, desde que compatíveis com suas funções;
SUBSEÇÃO II
DA GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO
Art. 4º A Gerência de Apoio Logístico tem por finalidade gerir e manter a logística e o suporte operacional dos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, primordialmente em relação aos uniformes, transportes caracterizados, comunicações, armamento e demais equipamentos necessários para o exercício das atividades de segurança, trânsito e transporte municipais, observadas as especificações técnicas e legais, tendo as seguintes atribuições:
I – requisitar materiais, armamentos, serviços e equipamentos relacionados aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – realizar o controle patrimonial e gerenciar o almoxarifado próprio;
III – controlar e normatizar o uso e aplicação adequados de uniformes, armamentos, materiais e equipamentos de segurança e de fiscalização do trânsito, supervisionando sua estocagem, distribuição e manutenção;
IV – controlar e manter os veículos caracterizados destinados exclusivamente ao serviço de todos os veículos pertencentes a esta secretaria;
V – propor padrões e especificações técnicas, buscando a melhoria dos uniformes utilizados pelos guardas municipais e pelos agentes da autoridade de trânsito;
VI – controlar os equipamentos de comunicação da Guarda Civil Municipal e dos agentes da autoridade de trânsito e transporte, observando as normas e legislações específicas;
VII – realizar outras atividades correlatas delegadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 5º A Guarda Civil Municipal passa a integrar, com seus respectivos recursos humanos patrimoniais e orçamentários, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º Revogam-se os artigos 2º, 3º, da Lei municipal n° 710/2015 e Inciso VI do Art. 7º do mesmo diploma;
§ 2º, o caput do artigo 8º da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação:
“Art. 8º o Coordenador da Guarda Civil de Tabatinga, cargo em Comissão, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo ocupado preferencialmente por um Guarda Municipal estável que possua conduta ilibada, revogando-se ainda o artigo 5º da mesma lei”;
§ 3º o caput do artigo 9º e incisos I e VI da Lei municipal n° 750∕2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação:
“Art. 9º - o cargo de Subcoordenador da Guarda Civil Municipal de Tabatinga será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, receberá a gratificação FG-1 sobre o salário base de Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes”;
“I – Assessorar o Coordenador da Guarda Civil Municipal de Tabatinga/AM”.
....
“VI – Organizar e manter atualizada a relação nominal dos integrantes da Guarda Civil Municipal, com o os respectivos endereços e telefones, destinando uma via ao Coordenador e outra para ser anexado no livro do controlador”.
§ 4º Revoga-se o artigo 10º e incisos de I a V da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016:
§ 5º Revoga-se o artigo 11º e incisos de I a VIII da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016:
§ 6º Revoga-se o artigo 12º da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação:
“Art. 12º o cargo de Inspetor de Instrução e Serviço, função designada temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercido por qualquer Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM efetivo, e receberá gratificação de FG-06 sobre o salário base de Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes”;
§ 7º Revoga-se o artigo 13º da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação:
“Art. 13º o cargo de Chefe de Equipe de Segurança, função designada temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercido por qualquer Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM e receberá gratificação de FG-07 sobre o salário base de Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes”.
§ 8º Revoga-se o artigo 51º da Lei municipal n° 750/2016 de 17 de março de 2016 passa a ter seguinte redação:
“Art. 51º É de competência do executivo municipal em consonância a com o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e o Coordenador da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, aplicar as penas de suspensão de demissão em conformidade com o disposto neste regimento, podendo as demais penalidades a ser aplicadas pela Seção de Justiça e Disciplina desta secretaria”.
§9º Revoga-se a Alínea “h”, inciso XI do Art.12º da Lei nº 554/09, de 24 de dezembro de 2009, sendo que o Instituto Municipal de Trânsito-IMTT passa a fazer parte da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sendo a Lei Municipal 553/2009 e Lei Municipal 554/2009 recepcionadas pela presente lei.
§10º A função de Coordenador da Guarda Civil Municipal será ocupada preferencialmente por servidor efetivo do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, sendo lhe atribuída Função Gratificada – FG-1.
SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 6º A Corregedoria Geral, órgão vinculado ao controle interno, permanente e autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores de todas as Secretarias Municipais especialmente a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 7º O Corregedor Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Corregedor Geral é incumbido do controle disciplinar, de todos os servidores de todas as Secretarias Municipais, possuindo as seguintes atribuições:
I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, bem como apurar desvios de conduta dos servidores públicos municipais e membros desta secretaria;
II – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos ao cargo das instituições que compõem todas as secretarias em especial a Secretaria de Segurança e Defesa Social, em estágio probatório ou não, e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
III – instaurar, fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores públicos municipais conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes;
IV – realizar visitas de inspeção e correção periódicas e extraordinárias em qualquer setor da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM;
V – manter atualizado e controlar um banco de dados sobre a ficha funcional (elogios e punições) dos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e demais servidores;
VI – registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias e processos disciplinares, bem como de inquéritos policiais e de ações penais pertinentes aos servidores públicos Municipais;
VII – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública e demais instituições sobre assuntos de sua competência;
VIII – aplicar penalidades na forma prevista no Código Disciplinar dos servidores da Secretaria de Defesa Social e Segurança Pública estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IX – atuar de forma a se fazer cumprir as leis nas quais estão em vigor, e conforme as regras estabelecidas no Código Ética Profissional da Guarda Civil Municipal e dos servidores da Secretaria de Defesa Social e Segurança Pública, observando inclusive o Estatuto dos Servidores do município de Tabatinga/AM.
§ 1º Até o prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação, a Corregedoria Geral poderá elaborar, se necessário for, um decreto municipal que estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições não previstas nesta lei, e deverá ser homologado no diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
Art. 9º A Seção de Justiça e Disciplina, órgão de controle interno, possui atribuições de caráter normativo, coercitivo e punitivo quando necessário, visando a correção de atitudes e a prevalência das normas, regras e leis vigentes, destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores de toda Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e demais Secretarias Municipais.
Art. 10º A Seção de Justiça e Disciplina tem responsabilidade no controle disciplinar dos servidores Públicos Municipais, possuindo as seguintes atribuições:
I – atentar sempre para as regras e normas do direito constitucional e administrativo, especialmente as referentes ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos processos disciplinares tal qual sindicâncias e similares;
II – aplicar penalidades na forma prevista na Legislação Municipal a todos os agentes públicos da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM;
III – atuar de forma a se fazer cumprir as leis, normas e regras afins.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 11º A Ouvidoria Geral, órgão vinculado a Secretaria de Controle Interno, autônomo e independente, em conformidade coma exigência do Estatuto de Desarmamento, que também condiciona sua existência a concessão do porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 12º São competências da Ouvidoria:
I – fiscalizar, investigar, receber denuncia e reclamações dos cidadãos, auditar e propor politicas de qualificação e melhorias das atividades desenvolvidas pelos servidores Públicos Municipais;
II – identificar problemas informados ou denunciados no atendimento das ocorrências realizadas pelos integrantes desta secretaria;
III – identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos servidores desta secretaria.
Art. 13º Qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, pode procurar a Ouvidoria, toda vez que se sentir lesado, ameaçado ou coagido por qualquer servidor público Municipal não sendo pra tanto exigidas identificação para que o cidadão apresente suas reclamações ou representações.
SEÇÃO V
DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TABATINGA
Art. 14º O Instituto Municipal de Trânsito de Tabatinga objetiva o planejamento, a execução e a fiscalização das atribuições relacionadas aos serviços públicos de trânsito e transporte do município com as seguintes atribuições:
I – planejar, executar, acompanhar e fiscalizar as ações municipais relativas ao transporte e ao trânsito, buscando o controle do trânsito em todas as modalidades, estacionamentos, movimentação de cargas e circulação de pedestres e veículos, motorizados ou não, disciplinando o uso, a circulação e padronização de táxis, moto-táxis, moto-cargas e transportes afins em todo o território do município de Tabatinga-AM;
SUBSEÇÃO I
DA GERÊNCIA TÉCNICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 15º A Gerência Técnica de Trânsito e Transporte do Município de Tabatinga-AM tem as seguintes responsabilidades:
I – o gerenciamento, planejamento, operação e controle de trânsito e transporte de veículos automotores elétricos, reboque ou semirreboque e o desenvolvimento da circulação, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigentes, pertinentes ao transporte e ao trânsito, no âmbito do município de Tabatinga-AM;
II – a gestão operacional dos terminais urbanos, rodoviários, e o mobiliário a estes pertencentes, bem como a fiscalização das operações de embarque e desembarque do Terminal Fluvial e/ou rodoviário, de acordo com a legislação vigente;
III – a coordenação e o planejamento técnico do sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de controle viários e do mobiliário do trânsito e transporte municipal;
IV – o gerenciamento e a coordenação dos estacionamentos e pátios de Apreensão regulamentados no município de Tabatinga-AM.
SUBSEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 16º A Gerência de Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte tem por objetivo atuar na fiscalização do trânsito e dos serviços de transporte municipais por meio dos seus Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, órgão de natureza permanente, vinculado à autoridade de trânsito e transporte, baseado na hierarquia e disciplina, tendo as seguintes atribuições:
I – fiscalizar as ações de trânsito e transporte, de acordo com a política de trânsito e transporte em execução no município de Tabatinga-AM;
II – orientar o trânsito nos locais de maior movimentação e aglomeração de pessoas e de veículos no município;
III – praticar todos os atos inerentes às atividades de fiscalização, dentre as quais notificar e autuar, administrativamente, as pessoas e veículos que cometam irregularidades de trânsito e transporte;
IV – cumprir e fazer cumprir as determinações oriundas da legislação vigente no que tange as leis de trânsito e transporte (Código de Trânsito Brasileiro) e sua regulamentação;
V – encaminhar ao órgão competente todos os bens apreendidos em atividades de fiscalização mediante recibo em três vias, em documento próprio que contenha um check-list com os detalhes do veículo, inclusive contendo pormenores da situação de lataria, odômetro de combustível e demais acessórios e itens obrigatórios;
VI – atuar dentro dos parâmetros ensinados e aplicados no curso de qualificação e formação;
VII – realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e logradouros municipais;
VIII – somente atuarão como Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte aqueles servidores que realizaram curso ou estágio de qualificação e formação de Agentes de Autoridade de Trânsito devidamente comprovado com certificado e publicado no Diário Oficial do Município de Tabatinga-AM;
§ 1º A fiscalização do trânsito e dos serviços de transporte poderá ser executada pelos guardas civis municipais de Tabatinga, desde que tenham curso ou estágio de capacitação para atuação como agentes de autoridades de trânsito comprovado com certificado e publicado no Diário Oficial do Município de Tabatinga-AM;
§ 2º Serão autorizados para lavrar o auto de infração os Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, ou cuja atribuição lhe caiba por força da própria função, lei ou de regulamento, mediante Publicação legal.
SUBSEÇÃO III
DA GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES
Art. 17º A Coordenadoria de Processamento de Infrações tem por objetivo a avaliação e notificação de autuações referente às infrações de trânsito, sendo incumbida, primordialmente, além de outras atribuições delegadas pelo Diretor Municipal de Trânsito:
I – receber, protocolar e montar os processos de defesa a ser encaminhada à Autoridade de Trânsito, quando em defesa da autuação, e à Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, quando se tratar de defesa da penalidade imposta;
II – prover a Autoridade de Trânsito dos meios para a aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores.
SUBSEÇÃO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
Art. 18º A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI – é órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
Art. 19º A circulação de veículos e prestação do serviço de transporte de outros municípios ou de natureza intermunicipal, interestadual ou internacional nos limites do município de Tabatinga-AM sem a devida delegação ou autorização deste Município, estará sujeita às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislações afins.
Art. 20º Os preços e as tarifas praticados pela prestação dos serviços de transporte, em todo o município de Tabatinga, deverão ser cobrados conforme determinação legal, contratual e regulamentar para cada modalidade e serviço específico, autorizados e regulamentados por intermédio de Decreto Municipal emitido pelo chefe do Poder Executivo com formalização e estudo previamente feito pelo Instituto Municipal de Trânsito de Tabatinga/AM.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21º O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá subsídio idêntico aos demais Secretários Municipais.
Art. 22º Ficam os Anexos I e II da presente lei fazendo parte da Lei 678/2014 e da Lei que define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM.
Art. 23º Os cargos comissionados de Gerente de Apoio Logístico e Perito em acidentes de transito serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, ficando a cargo da administração o treinamento destes servidores para entrarem aptos a ocupar o referido cargo, sendo que por um período de 03 (três) anos, poderá o Prefeito nomear qualquer pessoa apta para a função.
Art.24º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art.25º Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 26º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 12 DE JUNHO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
QUADRO DOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA |
|
Secretário |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Sub-Secretário |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Chefe do GGIM |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Corregedor Geral |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Ouvidor Geral |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Diretor do IMTT |
Superior |
|
|
|
Gerência Técnica de Trânsito |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Gerência de Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito |
Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Gerência de Apoio Logístico |
Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Coordenador de Processos de Infrações |
Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Coordenador de Educação para o Trânsito |
Superior |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Coordenador do Parqueamento |
Médio |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Assessor I (Assessor de Sinalização) |
Médio |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Perito em Acidente de Trânsito |
Médio |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Vistoriador Veicular |
Médio |
COMISSIONADO |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
Médio |
EFETIVO |
40HS SEMANAIS |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS
QUADRO DOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
NÍVEL |
SALÁRIO |
|
Secretário |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
5.000,00 |
|
Sub-Secretário |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
4.000,00 |
|
Chefe do GGIM |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
4.000,00 |
|
Corregedor Geral |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
3.000,00 |
|
Ouvidor Geral |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
3.000,00 |
|
Gerência Técnica de Trânsito |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
2.000,00 |
|
Gerência de Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Médio ou Superior |
COMISSIONADO |
2.9000,00 |
|
Assessoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito |
Superior |
COMISSIONADO |
1.500,00 |
|
Gerência de Apoio Logístico |
Superior |
COMISSIONADO |
2.000,00 |
|
Perito em Acidente de Trânsito |
Médio |
COMISSIONADO |
2.000,00 |
|
Vistoriador Veicular |
Médio |
COMISSIONADO |
1.300,00 |
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:014FFB5D