ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 384, DE 11 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação em regime especial para atender à necessidade temporária, de modo a suplementar o quadro de pessoal permanente de professores e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO – I
PREÂMBULO
Art. 1º - Para atender as necessidades de manutenção dos serviços educacionais da rede municipal de ensino, fica o Poder Executivo autorizado por esta lei a promover contratações temporárias, bem como estabelece as condições de seleção de pessoal, contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõe o quadro suplementar de Professores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município de Apuí, Estado do Amazonas.
TÍTULO – II
DA FORMA DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 2º - O Recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da presente Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos, precedido de ampla divulgação, o qual reger-se-á pelas regras do edital próprio, e, sua organização fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, com anuência da Secretaria Municipal de Administração.
I - Para realização do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo, será instituída uma comissão própria, com representação obrigatória dos seguintes seguimentos:
a) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal de Apuí;
b) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal de Educação;
b) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal do FUNBEB;
c) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas – SINTEAM;
d) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração; e,
f) 01 (um) Representante Titular e 01 (um) suplente da Assessoria Jurídica do Poder Executivo.
§ 1º - Na hipótese de não haver candidatos, inscritos para localidade especificada no edital do processo seletivo simplificado, fica autorizado a Administração Pública Municipal a realizar a contratação direta, sem a necessidade de um novo processo de seleção pública, em virtude da necessidade da manutenção do serviço educacional de caráter continuado.
§ 2º - As contratações realizadas nos termos desta Lei e sua eventual prorrogação terão o seguinte prazo de duração:
I – 06 (seis) meses, prorrogado uma única vez, por igual período; e,
II – 12 (doze) meses, prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 3º - As contratações realizadas nos termos desta Lei, serão precedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhada da exposição de motivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, que justifiquem a necessidade de contratação de pessoal para o quadro suplementar.
Art. 3º - Fica expressamente vedado, a recontratação pelo prazo de 12 (doze), meses, dos profissionais de educação, contratados com fundamento nesta Lei, ressalvado o disposto do § 2º, Incisos I e II do artigo 2º, desta Lei.
TÍTULO – III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 4º - Ao contratado nos termos desta Lei é proibido:
I - Desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
III - Participar de Comissão de Sindicância ou Inquérito Administrativo, ou de qualquer órgão ou colegiado de deliberação coletiva, que conflitar com o horário contratual;
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaração de sua inobservância, no caso do inciso III.
TÍTULO – IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5º - A remuneração devida ao contratado, nos termos desta Lei, será mensal, observando-se o princípio da igualdade de vencimento inicial, dos respectivos servidores efetivos, baseando-se no valor fixado na Lei Municipal Nº 231, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores em educação do município de Apuí e suas posteriores alterações.
§ 1º - Deverá obrigatoriamente, ser estabelecido em edital próprio, do processo seletivo simplificado, o valor da remuneração, correspondente a jornada de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas de trabalho, conforme fixado na Lei Municipal Nº 231, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores em educação do município de Apuí e suas posteriores alterações.
§ 2º - Além da remuneração indicada no caput deste artigo, os professores contratados com fundamento nesta Lei, farão jus a:
I - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos, e condições de concessão para os servidores públicos municipais efetivos, estabelecidos na Lei nº 003/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Apuí;
a) se tratando de contratação temporária, com duração inferior a 12 (doze) meses, o contratado perceberá o abono de férias de 1/3 (um terço), proporcional à 1/12 (um, doze avos) ao tempo efetivamente trabalhado na função de professor.
II - Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um, doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º - Sobre os vencimentos e gratificação definida neste artigo, incide todos os descontos previstos em lei.
TÍTULO – V
DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei, fica submetido cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apuí, estabelecido pela Lei Municipal Nº 003, de 20 de junho de 1997.
Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
TÍTULO – VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 8º - Ao contratado nos termos desta lei, serão lhes assegurados:
I - Direitos:
a) ser remunerado pelo serviço prestação na forma contratada;
b) garantia de condições dignas para prestação de serviços de qualidade; e,
c) demais garantias estabelecidas na Lei nº 003/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Apuí.
II – Deveres:
a) zelar pela qualidade dos serviços contratados;
b) zelar pelas cláusulas contratuais pactuadas; e,
c) zelar pelas demais condições estabelecidas na Lei nº 003/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Apuí.
TÍTULO – VII
DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
Art. 9º - A extinção do contrato formalizados nos termos desta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Óbito do contratado;
IV- Falta grave cometida pelo contratado e descumprimento de cláusulas contratuais, garantindo-lhe o direito da ampla defesa;
V- Por necessidade de adequação ao limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar Nº101/2000; e,
VI - Por conveniência da administração pública.
a) a extinção do contrato, não confere direito à outras indenizações, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente ao vencimento de 30 (trinta) dias de trabalho, bem como seus direitos sociais proporcionais ao 13º (décimo terceiro) salário e a 1/3 (um terço) de férias.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, destinadas especificamente para cobertura das despesas com contratação temporária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Amazonas, em 11 de julho de 2017.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal de Apuí, em Exercício
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:015A0525