ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei do Orçamento do Exercício de 2012 do Município de Novo Aripuanã.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o artigo 5° letra “a” e “b” da Lei n° 049/2011 de 30 de dezembro de 2011 que trata do Orçamento do Município para o ano de 2012.

 

Art. 2° - Passa a vigorar a redação da presente Lei com o seguinte teor:

 

a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 28 de Dezembro de 2012.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração de Novo Aripuanã, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:01612326