ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0163, DE 16 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – Decênio 2026/2036.

 

O Prefeito de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 325 de 22 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Envira com diretrizes, metas e estratégias fixadas para o período 2015-2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.338, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE (PNE) para o decênio 2026-2036;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da gestão democrática, do regime de colaboração e da articulação entre os diversos órgãos e entidades para a construção das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026/2036, assegurando ampla participação da sociedade, dos profissionais da educação e das instituições públicas e privadas envolvidas com a política educacional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de acompanhar, coordenar, orientar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026/2036.

 

Art. 2º A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e composta por representantes das seguintes instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Conselho Municipal de Educação;

 

III – Câmara Municipal;

 

VI – Fórum Municipal de Educação, quando instituído;

 

VII – Representantes da rede pública municipal de ensino;

 

VIII – Representantes da sociedade civil organizada, conforme definido pela Secretaria Municipal de Educação;

 

IX – Ministério Público;

 

Parágrafo único. Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a Comissão Gestora.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

 

I – mobilizar e articular os diversos segmentos da sociedade para participação na elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II – coordenar os estudos técnicos, debates e consultas públicas relacionados ao diagnóstico da educação municipal;

 

III – constituir comissões técnicas ou grupos de trabalho para subsidiar a elaboração do documento-base;

 

IV – acompanhar e orientar a elaboração das metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com as normativas vigentes;

 

V – elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

 

VI – consolidar e validar a proposta do Plano Municipal de Educação, encaminhando-a ao Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação.

 

Parágrafo único. As deliberações serão registradas em atas e divulgadas, observados os princípios da publicidade e da transparência da administração pública.

 

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração aos seus membros.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Envira-Am, 16 de julho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:016F83B0