ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, do Município de Apuí, Amazonas, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação, manutenção e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV – Dotações orçamentárias constante do Orçamento Geral do Município de Apuí e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; e,
V – Recursos provenientes de convênios firmados com órgãos e entidades públicas e privadas.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação, serão depositados em banco ou instituições financeiras oficiais, em conta bancaria especifica, sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° - O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e sua gestão fica a cargo órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com um Tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB.
Parágrafo Único – O tesoureiro do Fundo Municipal de Educação - FME será de livre nomeação do Prefeito.
Art. 4º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Apuí/AM:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas Plano Plurianual – PPA e no Plano Municipal de Educação de Apuí/AM;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação dos recursos a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação
de Apuí do Amazonas, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação - FME;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas a cargo do Fundo Municipal de Educação, juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com Poder Executivo Municipal, referentes a recurso que são administrados pelo Fundo Municipal de Educação – FME, e;
VIII – Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão.
Art. 5.º - São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação -FME:
I -Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Apuí;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação –FME, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Gerenciar e manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal os bens patrimoniais moveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação – FME;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACS - FUNDEB:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; e,
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
V - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII - Manter junto às secretarias dos Conselhos, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação - PME e, em consonância do o Plano Plurianual - PPA.
Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
II - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho Municipal de Educação - CME e Plano Municipal de Educação - PME;
III - Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação - PME e outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação – PME, e outros aprovados pelo Conselho Municipal de Educação – CME, para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
V - Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
VI - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município, tais como:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação
d) aquisição de materiais didáticos, mobiliários e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
g) aquisição de peças, manutenção e conserto de equipamentos existentes, máquinas, móveis, veículos, softwares, reformas, revisões e assemelhados, destinado exclusivamente ao atendimento das necessidades do sistema municipal de educação;
h) aquisição de materiais didáticos-escolar diversos, destinado a apoiar o trabalho pedagógico nas escolas, tais como: acervo da biblioteca da escola, livros, Atlas, dicionários, software e outros assemelhados;
i) concessão de bolsas de estudo a alunos de Instituições Públicas e Privadas desde que atendidas as condições previstas pela legislação especifica;
j) o dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, desde que atendam obrigatoriamente as exigências contidas no art. 8º, parágrafo 2º e 6º da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
k) amortização e o custeio de operações de crédito destinados a atender as despesas contempladas no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
VII - pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais do Magistério e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo, inclusive as despesas relativas aos contratos temporários previstos em lei e seus encargos sociais;
VIII - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IX - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
X - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação;
XI - Aquisição, locação e a manutenção de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação pública municipal, devidamente equipados e identificados como uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito – CNT;
XII - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, fluidos, filtros e pneus, destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação; e,
XIII - Aquisição, construção e manutenção de Escola Flutuante para atendimento exclusivo da educação municipal nas Comunidades Ribeirinhas.
Art. 7° - Todo e qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 8° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação – FME, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 9° - A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação – FME, obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Apuí, Amazonas e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, integra obrigatoriamente o Orçamento Geral do Município de Apuí, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS, EM 16 DE MARÇO DE 2018.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:01A5FED9