ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2015. 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito (a) Municipal de BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

35.413.147,22

Receita Tributaria

794.382,90

Receita de contribuições

355.032,06

Receita Patrimonial

65.971,03

Receita de Serviços

386.137,36

Transferências Correntes

33.758.036,20

Outras Receitas Correntes

53.587,67

SUB-TOTAL

35.413.147,22

Receitas de Capital

1.115.874,10

Transferências de Capital

1.115.874,10

SUB-TOTAL

1.115.874,10

(R) Deduções da Receita

-3.507.446,74

SUB-TOTAL

-3.507.446,74

TOTAL GERAL

33.021.574,58

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões, vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 28.120.005,07;

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.901.569,51.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

1.285.681,64

 

1.285.681,64

GABINETE DO PREFEITO

1.097.945,52

 

1.097.945,52

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.188.939,35

 

1.188.939,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

514.597,08

 

514.597,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

84.169,20

1.284.118,55

1.368.287,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.253.444,85

 

16.253.444,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO

 

1.050.562,35

1.050.562,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

2.859.630,56

 

2.859.630,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

1.064.940,56

 

1.064.940,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

709.503,86

 

709.503,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

847.926,08

 

847.926,08

SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE

562.363,20

 

562.363,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

227.111,15

 

227.111,15

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA

566.477,44

 

566.477,44

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.904.977,00

1.904.977,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

306.879,55

306.879,55

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

355.032,06

355.032,06

ÁGUAS DE BERURI

378.639,30

 

378.639,30

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

478.635,28

 

478.635,28

TOTAL GERAL

28.120.005,07

4.901.569,51

33.021.574,58

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.285.681,64

 

1.285.681,64

ADMINISTRAÇÃO

2.416.117,02

 

2.416.117,02

SEGURANÇA PÚBLICA

1.113.574,59

 

1.113.574,59

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.196.227,92

1.196.227,92

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

355.032,06

355.032,06

SAÚDE

 

3.350.309,53

3.350.309,53

EDUCAÇÃO

16.103.444,85

 

16.103.444,85

CULTURA

577.658,16

 

577.658,16

URBANISMO

1.902.693,17

 

1.902.693,17

HABITAÇÃO

85.336,00

 

85.336,00

SANEAMENTO

544.331,73

 

544.331,73

GESTÃO AMBIENTAL

982.631,12

 

982.631,12

AGRICULTURA

1.064.940,56

 

1.064.940,56

ENERGIA

185.388,93

 

185.388,93

TRANSPORTE

670.068,16

 

670.068,16

DESPORTO E LAZER

709.503,86

 

709.503,86

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

478.635,28

 

478.635,28

TOTAL GERAL

28.120.005,07

4.901.569,51

33.021.574,58

 

III – por órgãos e funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

1.285.681,64

GABINETE DO PREFEITO

1.097.945,52

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.188.939,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

514.597,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.368.287,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.253.444,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

1.050.562,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.859.630,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

1.064.940,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

709.503,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

847.926,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

562.363,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO DISTRITAL

227.111,15

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

566.477,44

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.904.977,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

306.879,55

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

355.032,06

ÁGUAS DE BERURI

378.639,30

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

478.635,28

TOTAL

33.021.574,58

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 28 de dezembro de 2015.

 

ODEMILSON LIMA MAGALHÃES

Prefeito


Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:01D511AE