ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2015. 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito (a) Municipal de BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
35.413.147,22 |
|
Receita Tributaria |
794.382,90 |
|
Receita de contribuições |
355.032,06 |
|
Receita Patrimonial |
65.971,03 |
|
Receita de Serviços |
386.137,36 |
|
Transferências Correntes |
33.758.036,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
53.587,67 |
|
SUB-TOTAL |
35.413.147,22 |
|
Receitas de Capital |
1.115.874,10 |
|
Transferências de Capital |
1.115.874,10 |
|
SUB-TOTAL |
1.115.874,10 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.507.446,74 |
|
SUB-TOTAL |
-3.507.446,74 |
|
TOTAL GERAL |
33.021.574,58 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.021.574,58 (trinta e três milhões, vinte e um mil e quinhentos e setenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.120.005,07;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.901.569,51.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
1.285.681,64 |
|
1.285.681,64 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.097.945,52 |
|
1.097.945,52 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.188.939,35 |
|
1.188.939,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
514.597,08 |
|
514.597,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
84.169,20 |
1.284.118,55 |
1.368.287,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.253.444,85 |
|
16.253.444,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO |
|
1.050.562,35 |
1.050.562,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
2.859.630,56 |
|
2.859.630,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
1.064.940,56 |
|
1.064.940,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
709.503,86 |
|
709.503,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
847.926,08 |
|
847.926,08 |
|
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE |
562.363,20 |
|
562.363,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
227.111,15 |
|
227.111,15 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA |
566.477,44 |
|
566.477,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
1.904.977,00 |
1.904.977,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
306.879,55 |
306.879,55 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
355.032,06 |
355.032,06 |
|
ÁGUAS DE BERURI |
378.639,30 |
|
378.639,30 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
478.635,28 |
|
478.635,28 |
|
TOTAL GERAL |
28.120.005,07 |
4.901.569,51 |
33.021.574,58 |
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.285.681,64 |
|
1.285.681,64 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.416.117,02 |
|
2.416.117,02 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.113.574,59 |
|
1.113.574,59 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.196.227,92 |
1.196.227,92 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
355.032,06 |
355.032,06 |
|
SAÚDE |
|
3.350.309,53 |
3.350.309,53 |
|
EDUCAÇÃO |
16.103.444,85 |
|
16.103.444,85 |
|
CULTURA |
577.658,16 |
|
577.658,16 |
|
URBANISMO |
1.902.693,17 |
|
1.902.693,17 |
|
HABITAÇÃO |
85.336,00 |
|
85.336,00 |
|
SANEAMENTO |
544.331,73 |
|
544.331,73 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
982.631,12 |
|
982.631,12 |
|
AGRICULTURA |
1.064.940,56 |
|
1.064.940,56 |
|
ENERGIA |
185.388,93 |
|
185.388,93 |
|
TRANSPORTE |
670.068,16 |
|
670.068,16 |
|
DESPORTO E LAZER |
709.503,86 |
|
709.503,86 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
478.635,28 |
|
478.635,28 |
|
TOTAL GERAL |
28.120.005,07 |
4.901.569,51 |
33.021.574,58 |
III – por órgãos e funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
1.285.681,64 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.097.945,52 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.188.939,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
514.597,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.368.287,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.253.444,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
1.050.562,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.859.630,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
1.064.940,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
709.503,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
847.926,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
562.363,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO DISTRITAL |
227.111,15 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
566.477,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.904.977,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
306.879,55 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
355.032,06 |
|
ÁGUAS DE BERURI |
378.639,30 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
478.635,28 |
|
TOTAL |
33.021.574,58 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 28 de dezembro de 2015.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito
Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:01D511AE