ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar no Sistema Público Municipal de Ensino de Manacapuru, estabelece diretrizes, metodologias e mecanismos de recomposição de aprendizagens, formação docente e articulação intersetorial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1ºFica instituído, no âmbito no Sistema Público Municipal de Ensino de Manacapuru, o Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar, com o objetivo de enfrentar a defasagem idade-ano escolar, combater a retenção e o abandono, e assegurar a equidade e a qualidade social da educação básica pública.
Art. 2ºO Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar abrange as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino localizadas nas zonas urbana e rural, aplicando-se integralmente:
I - ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano);
II - ao Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano);
III - às Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral.
Art. 3ºSão objetivos fundamentais do Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar:
I - promover a redução sistemática e contínua dos índices de distorção idade-ano escolar, reprovação e evasão no Sistema Municipal de Ensino;
II - garantir o direito pleno à aprendizagem e a recomposição das competências e habilidades essenciais alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Escolar Municipal;
III - ofertar acompanhamento pedagógico personalizado e estruturado a partir de metodologias diferenciadas e ativas de ensino;
IV - estabelecer articulação intersetorial permanente com o Programa Busca Ativa Escolar e fortalecer a gestão pedagógica integrada das unidades escolares das zonas urbana e rural;
V - assegurar ações contínuas de formação docente, a incorporação de tecnologias educacionais e a aplicação regular de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS E CARGA HORÁRIA
Art. 4ºO Programa pautar-se-á por metodologias diferenciadas e flexíveis, organizadas de modo a acelerar e recompor as aprendizagens dos estudantes em situação de distorção idade-ano, sem prejuízo da consolidação dos conteúdos essenciais do ano em curso.
Art. 5ºPara efeitos desta Lei, considera-se em situação de distorção idade-ano escolar o estudante que apresentar defasagem igual ou superior a 2 (dois) anos entre a sua idade cronológica e a idade recomendada para a frequência na etapa/ano do Ensino Fundamental.
Art. 6ºO acompanhamento pedagógico personalizado será estruturado mediante:
I - planos individuais e de turmas de recomposição de aprendizagem, com metas periódicas pactuadas com a coordenação pedagógica a partir das análises de resultados de avaliações da unidade escolar;
II - material didático-pedagógico específico e diversificado, adaptado à faixa etária e ao nível de desenvolvimento do educando;
III - enturmagem pedagógica adequada ou turmas de aceleração da aprendizagem, garantindo ambiente propício ao desenvolvimento cognitivo, socioemocional e à elevação da autoimagem do estudante.
Art. 7ºNas Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral, o Programa integrará as atividades complementares e de apoio pedagógico no contraturno ou na jornada ampliada, conforme disposto na legislação municipal específica da Política de Educação Integral.
Art. 8ºA carga horária do Programa de Correção de Fluxo Escolar será de 4 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula.
§ 1º Os alunos do Programa de Correção de Fluxo poderão participar, ainda, de atividades extraclasses no contraturno de estudo.
§ 2º As aulas não poderão ser interrompidas para ensaios ou outras atividades que prejudiquem o fluxo pedagógico do Programa.
§ 3º Caso não ocorra a ministração de alguma aula, é impreterível que haja a reposição do conteúdo por meio de plano de estudo.
CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, FORMATIVA E USO DE TECNOLOGIAS
Art. 9ºA avaliação dos estudantes vinculados ao Programa terá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do processo sobre os de eventuais exames finais.
Art. 10.A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC instituirá instrumentos periódicos de avaliação:
I - Avaliação Diagnóstica Inicial: aplicada no ingresso do estudante no Programa, visando mapear lacunas de aprendizagem e fundamentar o plano personalizado;
II - Avaliações Formativas Processuais: realizadas ao longo do ano letivo para monitorar a evolução do desempenho e reorientar as práticas pedagógicas;
III - Avaliação Sumativa de Saída ou Reclassificação: aplicada no início e ao final dos ciclos do Programa para certificar a superação da defasagem e o avanço de ano/etapa.
Art. 11.A inserção de tecnologias educacionais constituirá estratégia central do Programa, compreendendo o uso de plataformas digitais de aprendizagem, recursos multimídia, softwares educativos e equipamentos digitais interativos disponibilizados nas unidades escolares urbanas e rurais.
CAPÍTULO IV - DA FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOCENTE
Art. 12.A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), por meio de seu setor competente de Formação Continuada, implementará programa permanente de formação voltado aos professores, coordenadores pedagógicos e gestores atuantes no Programa de Correção de Fluxo Escolar.
Art. 13.A formação continuada contemplará, dentre outros temas:
I - metodologias ativas, didáticas específicas para aceleração da aprendizagem e recomposição de competências da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
II - gestão da sala de aula com turmas multiníveis e mediação pedagógica diferenciada;
III - avaliação formativa, diagnóstico educacional e uso de evidências na regência de classe;
IV - letramento digital e integração de tecnologias educacionais à prática de ensino.
CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA GESTÃO NAS ZONAS URBANA E RURAL
Art. 14.O Programa atuará em estrita articulação com o Programa Busca Ativa Escolar, visando a identificação precocemente de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco iminente de abandono e evasão.
Art. 15.Fica assegurada a busca ativa intersetorial permanente, mediante ação conjunta da SEMEC com os órgãos de Assistência Social, Saúde, Conselho Tutelar e demais redes de proteção social do Município de Manacapuru.
Art. 16.A gestão pedagógica do Programa assegurará tratamento isonômico e adaptado às especificidades territoriais e culturais entre as unidades escolares da Zona Urbana e da Zona Rural (ribeirinha e de terra firme), garantindo:
I – logística, materiais pedagógicos e todas as condições necessárias adequadas à realidade das escolas urbanas, do campo e ribeirinhas;
II - acompanhamento pedagógico sistemático pela equipe técnica dos respectivos Departamentos Pedagógicos Urbano e Rural da SEMEC;
III – flexibilização do calendário escolar às condicionantes climáticas e de trafegabilidade dos rios e estradas municipais, sem prejuízo da carga horária legal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), suplementadas se necessário, observada a norma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB).
Art. 18.O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as diretrizes operacionais e os fluxos de implementação do Programa.
Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 21 de outubro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:01DC8DDC