ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 651, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, a servidora EDENIZE DIAS SERRÃO, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3630/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer nº081/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer nº057/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.10.2026, a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, a servidora municipal EDENIZE DIAS SERRÃO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Matrícula FEC 08/40068, com direito a Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Sem Paridade, calculados na média das 80% Maiores Remunerações. A concessão fundamenta-se no art. art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, bem como o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, com o art. 13, inciso I, alínea “d” e art. 17 da Lei Municipal nº. 070 (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006, com base na Lei nº001, de 22 de outubro de 2002.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I -no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 1.530,51 (Um mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), conforme art. 1° da Lei Federal nº. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006.

III – VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (8596/10950) no valor de R$ 157,00, (Cento e cinquenta e sete reais), nos termos do § 2º. do art. 40, da Constituição Federal/1988.

IV – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO – na forma da lei, no valor de R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), nos termos do § 2º do Art. 40, da Constituição Federal/1988.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:01EBB6E9