ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 103/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON-MUNICIPAL.
LEI Nº 103/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais, contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-MUNICIPAL e da outras providencias.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O estabelecimento comerciais e de prestação de serviços, instalados no município de são Gabriel da Cachoeira, devera afixar placas adesivas informativas contendo o número telefônico de atendimento da Coordenadoria Municipal de Ouvidoria e Proteção e Defesa do Consumidor do PROCON-SÃO GABRIEL DA CAHOEIRA.
Art. 2º As placas adesivas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade de informação apresentada, contendo:
I. O nome do Procon-São Gabriel da cachoeira;
II. A mensagem Proteção e Defesa do Consumidor; e
III. O número telefônico de atendimento do Procon Municipal.
Parágrafo Único. Fica estabelecido a tamanho de 15 cm x 20 cm como área mínima para placa informativa.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem as normas estabelecidas por essa Lei estarão sujeitas a penalidade de multa, de acordo com seu potencial econômico, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Parágrafo Único. Caso haja alteração de número telefônico do Procon-São Gabriel, os estabelecimentos comerciais terão sessenta dias para adequarem as placas informativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias decorridos após a sanção do Procon Municipal.
São Gabriel da Cachoeira, 20 de agosto de 2018.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:01F40AF3