ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0146, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei nº. 080/2001, Estatuto dos Servidores Municipais de Envira.
CONSIDERANDO as disposições estatutárias que autorizam a concessão de vantagens pecuniárias vinculadas ao desempenho de atribuições específicas e ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Municipal nº 080/2001, que estabelece que a gratificação de produtividade será atribuída em percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispuser regulamento, observado o limite máximo fixado em lei;
CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do MEMO SEMAS Nº 152/2026, de 21 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de fortalecimento da gestão interna da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
RESOLVE
Art. 1º Conceder à servidora MÉRCIA CRISTINA MONTEFUSCO, matrícula nº 6571-2, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Adicional de Produtividade no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 2º O Adicional de Produtividade de que trata esta Portaria será concedido, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Art. 3º A concessão do referido adicional poderá ser revista a qualquer tempo, mediante avaliação da Administração Pública, ou em razão do interesse público, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01º de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
RENATO CASTRO ANDRADE
Secretário Municipal de Finanças
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:01F80C42