ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais, em assuntos de interesse da Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 30 de Dezembro 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:020740F7